Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias. § 1o Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso. § 2o O Suplente,…

Narcóticos Anônimos, 50 2.4- Comunidade Terapêutica, 51 2.4.1- Dependente Químico: um ser humano, 55 2.4.2- Comunidade Terapêutica Saudável e Comunidade Terapêutica Doente, 59 CAPÍTULO III: EXISTE TRATAMENTO EFETIVO?, 61 3.1- Princípios de Tratamento Efetivo, 61 CAPÍTULO IV: GRUPOS DE SUPORTE, 65 4.1- Amor Exigente, 65 4.1.1- Histórico, 65 4.1.2- Motivação das Comunidades, 66 4.1.3- Os Doze Princípios do Amor-Exigente, 67 4.1.4- Federação Brasileira de Amor…

relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades…

ALEXANDRINO b) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. c) são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico. d) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

Sessão Solene de Instalação e Posse com a seguinte ordem do dia: I. compromisso, posse e instalação da Legislatura; II. compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. §1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no caput deste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado, deliberado pela Câmara de Vereadores, importando a sua recusa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar extinto o mandato e convocar o respectivo…

1892, promulgado por Floriano Peixoto, que em seu Capitulo VI, arts. 37 a 48, dispôs a respeito Dos crimes contra a probidade da administração. A Carta de 1934, por sua vez, tratou da violação da probidade como crime de responsabilidade em seu art. 57,f. a Constituição de 1937 regulava a matéria no art. 85, d; a Constituição de 1946 previu a improbidade administrativa como delito político no art. 89V, tendo sido editada sob sua égide a Lei 1.079, de 10.04.1950, que definiu os crimes de…

960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). www.dizerodireito.com.br Página O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. 3 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito…

...................................7-58 O direito de apelar ........................................................................................7-60 5.1 O direito ao amplo reexame ...............................................................7-61 5.2 A disponibilização da sentença ..........................................................7-62 5.3 Transcrições do julgamento................................................................7-62 5.4 Preservação de provas .........................

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Marivaldo de Castro Pereira SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA Paulo Abrão CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Humberto Antonio Sierra Porto, Presidente Roberto F. Caldas, Vice-Presidente Manuel E. Ventura Robles, Juiz Diego García Sayán, Juiz Alberto Pérez Pérez, Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz Pablo Saavedra Alessandri, Secretário Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta …

Constituição rígida é aquela escrita, mas que pode ser alterada através de um processo legislativo mais solene e com maior grau de dificuldade do que aquele normalmente utilizado em outras espécies normativas. Exemplo: Constituição brasileira de 1988 (Ver artigo 60 – Emendas à Constituição). Constituição flexível é aquela em regra não escrita e que pode ser alterada pelo processo legislativo ordinário, sem qualquer outra exigência ou solenidade. Constituição semi-rígida ou semiflexível é…