Fundamental Na Consecução Dos Objetivos Governamentais Vi

Na lição de Eros Grau, trata-se de normas dispositivas [9], com a função de induzir os agentes econômicos a uma opção de comportamento que transcenda os limites do querer individual, em consonância com o interesse econômico e social cuja consecução é o objetivo almejado por elas. Portanto, diante desse "convite" ofertado pelo Estado, ao agente econômico cumpre escolher qual o caminho a ser tomado, se em direção à finalidade da norma – gozando, assim, de condições mais favoráveis para o exercício

comunidade em geral, e formulou a seguinte Declaração: I A Conferência reafirma enfaticamente que a saúde - estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade - é um direito humano fundamental, e a consecução do mais elevado nível de saúde é a mais importante meta social mundial, cuja realização requer, além do setor da saúde, a ação de muitos outros sectores sociais e econômicos. II A chocante desigualdade existente no…

diretamente na sua administração. Órgão Públicos: são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. A atuação dos órgãos é imputada à…

embora seus professores estejam graduados ou concluindo graduação, enfrenta problemas de falta de pessoal, de autonomia financeira e enfrenta ainda, as estratégias político-econômicas, embora os discursos oficiais digam que educação é prioridade governamental. É, portanto, importante que a escola tenha uma gestão democrática e participativa para sua organização, sendo a mesma relevante para uma construção coletiva sob uma nova proposta de administração e de formação de cidadãos . O…

gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A presente Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sobral, instrumento básico da sua política de desenvolvimento e de expansão urbana, objetivando, a partir da fixação de objetivos e diretrizes definidos no Plano Estratégico e no Plano de Estruturação Urbana, orientar o processo de transformação do município, assegurando uma melhor qualidade de vida a seus habitantes. TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO…

artigo tem o objetivo de explicitar a Resolução 750 do Conselho Federal de Contabilidade de 29.12.1993, publicada no D.O.U. de 31.12.1993, que estabeleceu a obrigatoriedade no exercício da profissão contábil da observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Esses PFC’s representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominantemente no universo científico profissional de nosso país. Esses Princípios Fundamentais…

1. Introdução A contabilidade Governamental registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, sendo um instrumento de alcance e manutenção destes interesses governamentais, os quais devem estar sempre voltados ao atendimento à sociedade. Este ramo contábil, assim como toda a ciência contábil vem se modificando através de toda a sua história afim de melhor atender as necessidades dos seus usuários,…

institucional, que abarca o conjunto das organizações não-governamentais — ONGs, — é uma realidade social representada por todas as instituições: associações, sociedades civis ou fundações de direito privado que apresentam como escopo maior o bem comum por meio de ações concretas e objetivas. Na verdade, foi instituído um primeiro marco legal englobando todas as entidades que formam o Terceiro Setor e que apresentem em seus estatutos objetivos ou finalidades sociais voltadas para a…

caracteriza-se como uma associação pluralista; autônoma; de caráter filantrópico, beneficente, promocional, esportiva e de assistência social; desprovida de cunho político, partidário ou religioso; e desvinculada de qualquer instituição partidária, governamental ou religiosa. Parágrafo Primeiro - As ações e serviços do IRR são norteados pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, universalidade de atendimento, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.…