Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI SIRLENY FERREIRA DA SILVA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Ji-paraná 2012 RESUMO A presente monografia versa sobre a necessidade de fundamentação da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica. Verifica-se que a Carta Magna estabelece o sigilo das comunicações telefônicas, permitindo somente em última hipótese a

1° Slide Direitos Humanos: dimensões. DIMENSÃO HISTÓRICA Por mais fundamentais, os DH são históricos, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Os direitos humanos resultam da relação entre a pessoa humana e o poder. São produto da luta dos que têm o poder contra os que não o possuem. DIMENSÕES: Primeira dimensão de direitos humanos – direitos de liberdade: liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão, liberdade de pensamento e de opinião

......63 REFERÊNCIAS..........................................................................................................66 6 1 INTRODUÇÃO Para tratar do ato de julgar é de suma importância trazer à pauta os princípios norteadores da jurisdição, como o princípio da investidura, da titularidade e da imparcialidade. O primeiro traz a idéia que só quem estiver investido como juiz de direito (ou autorizado legalmente a exercer função jurisdicional) e se encontrar no exercício…

13 Introdução ao estudo do direito 14 Direito e religião 14 Leis dos homens x Leis divinas 15 Religião - Fato, Valor e Norma 16 Teoria do mínimo ético 16 Considerações finais 16 Economia 17 Referencias 19 Fundamentação teórica 20 Conclusão 20 Referencias 19 Introdução 1 HISTÓRIA DO DIREITO A consolidação da liberdade de religiosa como direito é…

cultura humana. O direito, assim, é um conjunto de normas éticas (uma “ordenação ética”). Todas as normas éticas compartilham de determinadas características gerais, como dito acima: são imperativas (impõem uma conduta; regem-se pelo princípio da imputação – “dever ser”), violáveis (a conduta pode ser respeitada ou não) e contrafáticas (ainda que sejam desrespeitadas, as normas éticas não perdem seu valor). Hans KELSEN é o maior expoente do pensamento positivista7 no direito, tendo…

as leis são omissas. Com base na analogia ou princípios gerais de direito os juízes declaram o direito. 6 – Exemplo de jurisprudência brasileira: Estado de Necessidade Excludente da criminalidade pela qual um direito, em conflito com outro, é sacrificado, visto ser, em face das circunstâncias, impossível a coexistência. Ao contrário da legítima defesa, não há agressão; consequentemente o estado de necessidade não é reação, mas contempla uma conduta de preservação de direito. Vide…

Martinez Grandin, agente de policia, na qualidade de testemunha, alegou que era o responsável pela localização do acusado e da vítima para os procedimentos da delegacia, que não havia encontrado o acusado uma vez que este havia se mudado e que em relação à vítima também não a localizou pois segundo sua prima, Francisco era usuário de crack e que havia se tornado morador de rua, fl. 265. Em seu depoimento o acusado disse que tais acusações contra sua pessoa não prosperam; que foi…

INTRODUÇÃO GERAL Á ÉTICA 1. A Moral e a Ética O que é ser moral? Para que ser moral? As respostas dadas a estas duas questões são cruciais para cada um orientar sua conduta em relação aos outros e a si mesmo. O que entendemos por “bem” ou “mal” pode definir que tipo de pessoa queremos ser e qual o compromisso que temos com os valores assumidos. Como ninguém nasce moral – mas torna-se moral –, é preciso todo um esforço de construção do sujeito ético, empreitada que nem sempre atinge…

Ética: Estudo dos juízos de apreciação referente a conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. Conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do se humano. Ética é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra ética é derivada do grego, e significa aquilo que pertence ao caráter. Num sentido menos filosófico e mais prático podemos compreender um pouco melhor esse conceito examinando certas condutas do nosso dia a dia, quando nos referimos…

tratamento rígido e diferenciado. A opção por um Estado Democrático e Social de Direito representa aceitar que se aplica ao Direito Penal uma série de limites impostos por esse modelo de Estado, os quais se materializam em um conjunto de princípios. Tais princípios, ordenados sistematicamente, acabam por definir o modelo de Direito Garantista, tornando evidentes os limites para aplicação da pena e para a responsabilização social. Na corrente garantista, o homem é visto como o centro…