Fundamentação A Favor Do Acusado No Artigo 61 Alinea F

expedido pelo próprio réu, em data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______ em sua conta corrente, valor esse plenamente disponível para sua utilização. 3/- Em data de ______ o autor emitiu um cheque de nº _______ no valor de _________ a favor de ____, cujo cheque fora depositado em data de ____ 4/- Não obstante a existência de saldo para cobertura de tal cheque, por engano do banco réu, tal cheque fora devolvido sob a alegação de insuficiência de fundos, voltando às mãos…

EDINILSON DONISETE MACHADO MARÍLIA 2012 Mori, Maria Cristina Lima de O Supremo Tribunal Federal e o ativismo judicial: limites e possibilidades / Maria Cristina Lima de Mori; orientador: Edinilson Donisete Machado. Marília, SP: [s.n.], 2012. 70 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) - Curso de Direito, Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília –UNIVEM, Marília, 2012. 1. Controle de constitucionalidade. 2.…

devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada;…

24/04/1992 através do Decreto n° 592, de 06/07/1992. Por sua vez, o Decreto n° 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em 22/11/1969. Em suma, tais pactos estabelecem regras e princípios em favor da pessoa que é submetida “à apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil”, tais como: Presunção de inocência; Direito a um julgamento justo por…

DE NOVEMBRO DE 2011 Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a…

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone:…

RIO GR A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO E S TA D O D O R I O G R A N D E D O S U L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA IZA UAL 12 F AT 15-03- 9/12 C 6 ATÉ EC N. DA A A PEL UALIZ 12 E 3AT CE É 15-0 AT CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 5ª EDIÇÃO R IO G R A SE EN REP U ND BL I CA TE D E DE 18 35 20 SE MBRO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

aplicada de acordo com a pertinência do caso estudado: a) - Apurar desfalques ou desvios de bens; b) - Apurar sonegações; c) - Confirmar registros; d) - Descobrir falsa exposição de fundo doloso; e) - Apurar adulteração de lançamentos ou comprovantes; f) - Apurar apropriações indébitas; g) - Apurar registros que contenham inverdades seja por ignorância ou má fé, contra terceiros ou o Estado, correspondendo aos erros e fraudes; h) - Exames de aspectos fiscais e legais; i) - Levantamento…

................................................42 4.3.2 Pesca Esportiva ou Recreativa....................................................42 4.3.3 Pesca Científica...........................................................................43 5. Artigo 32 da Lei 9.605/98.............................................................................44 5.1 Objetividade Jurídica e Sujeitos do Crime..............................................44 5.2 Condutas........................................