Função Normativa Das Agências Reguladoras

mesmo dentre as distribuidoras, pois cada uma vive a sua realidade em função de seu número de clientes atendidos, sua região de atuação do país (com suas condições climáticas, econômicas e de infraestrutura peculiares), dentre outros fatores. PALAVRAS-CHAVE Resolução Normativa, ANEEL, Fornecimento de Energia Elétrica, Distribuidora, Consumidor. 1.0 - introdução A Resolução Normativa nº 414 (1), publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2010, estabelece…

entrar e sair na hora que quiser, chamado de fluidez. O mercado tem que ser transparente, a informação é clara para todos. Os produtos são homogêneos e substituíveis entre si. Estado mínimo com atuação reduzida, ele não intervém. Tem o Estado a função de manter o direito da segurança. mas a norma é de primeira geração, proibitiva (direito da propriedade absoluto, por exemplo) e de organização da economia. constituição orgânica ou estatutária ou de garantia, quer dizer a constituição…

veio a ser publicada em agosto de 1997, sob o n. 9478, sendo denominada Lei do Petróleo, a qual dispõe sobre a política energética na­cional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conse­lho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo ­ANP. Vê-se que essa lei começa por elencar os objetivos da Política Ener­gética Nacional, dentre os quais destacamos a preservação do interesse na­cional, a promoção do desenvolvimento, a proteção do meio…

através de seus agentes que o Estado e seus órgãos se expressam. Com base na teoria da imputação volitiva (Otto Gierke) prevalece o entendimento de que o agente público atua em nome do Estado. A vontade e ação do agente público no exercício da sua função são consideradas vontade e ação o Estado, como se tais agentes constituíssem órgãos de um corpo denominado Estado. Não há necessidade de instrumento formal de representação. Como principais consequências da adoção dessa teoria, é…

as soluções do ordenamento com as questões sociais. 4. CONTEÚDO Unidade 1: 1.1 Noções Introdutórias. Proteção constitucional do consumidor. Estrutura e função do CDC. Técnica legislativa do CDC: modelos normativos de normas fechadas e normas abertas (cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados) normas narrativas e espécies normativas (valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos). Inserção do CDC no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das…

jurídico ordinário dessa espécie de pessoa pública. Exemplo: INSS; 2 – Autarquias Especiais: caracterizam-se pela existência de determinadas peculiaridades normativas que as diferenciam das autarquias comuns, como uma mais acentuada. É dividida em duas subespécies: Autarquias especiais stricto sensu: como Banco Central e a Sudene; Agências Reguladoras: autarquias especiais dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no…

do Estado (agências reguladoras: estão sendo criadas como autarquia em regime especial; maior autonomia; deve ter personalidade de direito público). FUNDAÇÃO PÚBLICA: lei cria (personalidade de direito público) ou lei autoriza (personalidade de direito privado); atividade não exclusiva do Estado (interesse público). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA PÚBLICA: lei autoriza; personalidade de direito privado; prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica. AGÊNCIA…

legalidade e não de Constitucionalidade. - Sentido subjetivo: são os sujeitos que realizam a atividade da adm. - Sentido objetivo: é quanto a natureza do ato praticado. Sistema de divisão de poderes com funções precípuas. É a que realiza a função adm. REGIME ADMINSITRATIVO - Conceito (MSZP): envolve um conjunto de prerrogativas e restrições da administração pública que informam o direito administrativo. Ex. regime de direito adm. Art. 175 da CF e regime de direito privado art. 175

CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites…

cronograma referente à disciplina de Legislação Específica para a ANATEL, muito embora não aparente ter muito conteúdo, é repleto de informações sobre a estrutura tanto do setor de telecomunicações brasileiro quanto da estrutura organizacional da Agência. Portanto, o que teremos nesse curso será uma quantidade muito grande de matéria, sempre com destaque àqueles pontos que já foram cobrados em prova e aqueles que poderão, eventualmente, ser passíveis de cobrança. Estruturei o…