Função Normativa Das Agências Reguladoras

Agências Reguladoras no Brasil Documento de Trabalho nº. 65 Edson Nunes Leandro Molhano Ribeiro Vitor Peixoto Janeiro de 2007 O Instituto Databrasil – Ensino e Pesquisa, associado à Universidade Candido Mendes, se dedica à pesquisa, ao ensino e à consultoria Organizacional. O Observatório Universitário, é o núcleo do Databrasil que se dedica ao desenvolvimento de estudos e projetos sobre a realidade socioeconômica, política e institucional da educação superior O…

acionistas, fornecedores, bancos e agências reguladoras governamentais. Portanto, a contabilidade nasceu primeiramente para satisfazer questões de agente internos da entidade, porém ela nasceu a partir da apresentação de dados para agentes externos. 9) Que modificações no desenvolvimento e papel da contabilidade podem ter ocorrido em função da separação das figuras do proprietário e gestor? Em detrimento da separação das figuras surge a denominada Teoria da Agência, que definiu os…

ainda revela-se como uma área carecedora de estudos. 3 - As agências reguladoras no sistema econômico e na proteção dos agentes econômicos A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. Estas foram criadas com o escopo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre o Estado, usuários e delegatórios. A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do…

entendimento dos tribunais superiores. Contudo, a Emenda 45 permitiu ao STF editar súmulas vinculantes, nos termos do art. 103, a da CF. IMPORTANTE – A súmula vinculante nº 13 entende que a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão ou função comissionada viola a CF. Entretanto não viola a súmula nº13 nomear parente para cargo de primeiro estalão (Ministro de Estado ou Secretário de Governo). Doutrina: é o conjunto de teses e pensamentos jurídicos dos estudiosos do…

privados (existe também público) Interesses públicos (existe também privado) Igualdade entre as partes (relação horizontal) Supremacia do interesse público (relação vertical) Autonomia da vontade (liberdade art. 50 II CF) Não existe liberdade (na função pública, legalidade estrita “determina – autoriza”) (ato vinculado) determina ------------ (ato discricionário) autoriza Informalidade (maioria dos atos não é formal) Formais (imensa maioria são atos formais) CONCEITO DE…

garantindo melhor eficiência, simetria de informações e trazendo racionalidade aos investidores; além de assegurar a proteção sistêmica contra externalidades. E tal só poderá ocorrer mediante a atividade de regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas especializações e âmbito de atuação – regulação de condutas, sistêmica e 1 A expressão Mercado Financeiro é aqui adotada não como sinônimo de Mercado de Crédito, mas sim de maneira ampla,…

..................................................................................... 19 4 FORMAS DE INTERVENÇÃO E REGULAÇÃO: COMPARATIVO ENTRE DOUTRINA ADMINISTRATIVISTA E ECONÔMICA .............................................. 22 4.1 AGÊNCIAS REGULADORAS ............................................................................... 26 5 NOVOS MECANISMOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E A UTILIZAÇÃO DO BNDESPAR E DE FUNDOS DE PENSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS COMO…

conhecida com “Arrocho salarial”. A política de preços, primeiro mecanismo institucional do regime militar para o controle dos preços praticados pelas empresas, era um mecanismo por via indutiva em que os preços não eram fixados pela autoridade reguladora. As empresas eram convidadas a aderir a um compromisso de estabilidade de preços, assegurando em contrapartida alguns “empréstimos especiais”, foi criada uma comissão para conduzir a política de incentivo, batizada de Comissão Nacional…

às sanções e penalidades impostas pelas agências governamentais, e os segundos estão associados aos subsídios e às transferências de recursos via tributação.6 I – Definindo Regulação A regulação é uma categoria que emerge da administração pública e que, a despeito dos mecanismos de funcionamento do mercado, surge, de acordo com Croizier (1989:84), para garantir “ os meios de seu estabelecimento, de sua manutenção e de seu desenvolvimento em função de circunstâncias sempre…

qual é atribuída a função normativa, de elaboração das leis ( função legislativa):Ao Poder Executivo, a função de dar execução , diante de casos concretos, a lei. E por fim Função Administrativa ao Poder Judiciário, a função de aplicar a lei aos litigantes (Função jurisdicional). Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício das funções pelos poderes, vale dizer, não há uma rígida, absoluta, divisão dos poderes, mas sim preponderância na realização dessa ou daquela função.…