Função Normativa Das Agências Reguladoras

1980). Lipsky chama esses funcionários street level bureaucrats, ou em tradução direta "burocratas do nível da rua". São trabalhadores de serviços públicos que são confrontados com os desafios do mundo real, que enfrentam deficiências dos órgãos e agências financiados pelo governo e cuja força de trabalho compreende um amplo espectro de posições. Problematização Lipsky (1980) sustenta que a importância do burocrata do nível da rua, na consecução de uma política pública, está na própria…

Introdução; 2. Reforma do Estado e agências reguladoras; 3. Estado e cinema; 4. Descrevendo e analisando a Ancine; 5. Ancinav; 6. A polêmica; 7. Analisando experiências estrangeiras; 8. Conclusões. S U M M A R Y : 1. Introduction; 2. State reform and regulatory agencies; 3. State and cinema; 4. Describing and analyzing Ancine; 5. Ancinav; 6. The controversy; 7. Analyzing foreign experiences; 8. Conclusions. P A L A V R A S - C H A V E : reforma do Estado; agência reguladora; políticas…

Direito Administrativo...............................5 2.3 Direito Comercial.....................................5 2.4 Direito Civil..............................................6 2.5 Direito Constitucional..............................6 3. Agencias Reguladoras no Sistema Econômico e na Proteção dos Agentes Econômicos...............................................6 4. Externalidades Econômicas................8 5. Atualidades na Proteção Contra o Abuso Econômico..........9…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA JURISDICÃO 1.1. Conceito “A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo, imperativo e criativo” (p. 83). “Reconhece, efetiva e protege situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tomar-se indiscutível” (p. 83). “Esse conceito está de acordo com as diversas transformações porque passou o Estado nos últimos tempos” (p. 83). “Não é mais possível utilizar a noção de

Lei complementar – especificar atuação → Empresa pública Obs: quem cria é que extingue Direta Adm. Pública Público Indireta - Autarquia - Fundação Pública Direito - Público - Privado - Sociedade de Economia Mista - Empresa Pública Obs: Agência reguladora é uma autarquia mas de regime especial Privado AUTARQUIA (art. 5°, I, decreto lei 200/67): - Conceito: Pessoa jurídica de direito público, criada diretamente pela por lei, para exercício de atividades típicas do Estado,…

privatizações acelerou, levando no ano seguinte à criação das primeiras agências 1 O estado da arte desta literatura é Laffont, Jean-Jacques and Tirole, 1993, A Theory of Incentives in Procurement and Regulation, MIT Press, Cambridge, Mass. 2 Ver Spulber, Daniel F., 1989, Regulation of Markets, MIT Press, Cambridge, Mass., chap.1 para definições de regulação em cada uma destas disciplinas. 2 3 reguladoras. Estas agências comandam considerável poder sobre seus respectivos…

3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei no 8.112/1990 e atualizações. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinarias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função publica. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração…

consonância com o princípio da publicidade administrativa. b) A atuação do município viola a segurança dos servidores. c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores. d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública. e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF. 12 ESAF AFRFB/Tributária e Aduaneira/2005 (e mais 1 concurso) Os princípios…

consonância com o princípio da publicidade administrativa. b) A atuação do município viola a segurança dos servidores. c) A atuação do município fere a intimidade dos servidores. d) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública. e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF. 12 ESAF AFRFB/Tributária e Aduaneira/2005 (e mais 1 concurso) Os princípios…

ré observou as resoluções editadas pela ANATEL, na medida em que a agência reguladora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, estabelece níveis e metas de excelência para o serviço privado prestado (SMP). Neste sentido, o cancelamento da oferta gratuita de acesso com velocidade reduzida foi realizado à luz das contingências enfrentadas pelo setor de telefonia móvel, sempre com olhos voltados às diretivas normativas da ANATEL. 9. Pela breve explanação, conclui-se o caráter…