Função Normativa Das Agências Reguladoras

O QUE É ANCINE? A Agência Nacional do Cinema, ANCINE, é um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília e escritório central na cidade do Rio de Janeiro. Seu objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica nacional. A agência foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 6 de setembro de 2001, através da Medida Provisória n.º 2.228-1, posteriormente regulamentada em 13 de maio de 2002 em

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e

pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado. 6.1 Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke O idealizador da moderna teoria do órgão público baseada na noção de imputação volitiva foi o alemão Otto Friedrich von…

INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 4.5.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (=OS): 4.5.3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (=OSCIP): 4.5.4. ENTIDADES DE…

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414, de 09 de setembro de 2010 QUESTÕES OBJETIVAS 1) De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação aos procedimentos irregulares: A) O prazo máximo de cobrança retroativa é de 5 anos. B) A perícia técnica é instrumento indispensável para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou…

Agência Nacional de Saúde - ANS 1. Apresentação O papel desempenhado pelo Estado Brasileiro no decorrer na década de 1990, variou consideravelmente. Acompanhando a globalização e redefinindo a atuação do Estado na economia, a Constituição “passa a privilegiar o seu papel de agente normativo e regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João

de Economia Agências Reguladoras CAD Referência Bibliográfica: Vicente Bagnoli - Direito Econômico (resumo) Eros Roberto Grau - A ordem econômica (mais economia) Carlos Ari Sundfeld - Direito Administrativo Econômico (mais administrativo) Ana Carolina Squizzato - Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras …

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

as políticas financeiras do setor público , tendo em conta as regras e instituições que propiciam , ou não, essas políticas. Prof. Fabrício Mariano 11 Economia e Finanças Públicas nEconomia e Finanças Públicas é, pois, a análise normativa e positiva das atividades financeiras , ou não financeiras , das entidades do setor público . O seu estudo deverá atender , em consequência , aos seguintes aspectos : Prof. Fabrício Mariano 12 n n 1 – Quais os…

b) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: Na CF, o capítulo de Direito Econômico é dirigente, i.e., aquilo que é fixado em âmbito constitucional vincula o administrador e o legislador que deverão implementar as medidas estatais e normativas para o cumprimento daquilo fixado no plano constitucional. c) Princípio da Estrita Legalidade: As normas e regras que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado…