Função Normativa Das Agências Reguladoras

MERCADO DE CAPITAIS A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é um órgão governamental, que apresenta a função de fiscalizar as atividades do mercado de valores mobiliários. Controla de perto todo o movimento do mercado de ações onde estão engajadas as Sociedades Anônimas, corretoras, bolsas de valores, etc. É o centro nevrálgico do mercado financeiro. Tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. No seu…

natureza exclusivamente normativa. Não existe apenas a produção de normas e atos decisórios, mas a produção ordenada de normas e atos decisórios. Consiste em um controle permanente e concentrado, exercido por uma autoridade pública sobre atividades dotadas de certo valor social. ESTADO REGULADOR As expressões “regulação” e “Estado regulador” têm conteúdo específico: (i) a regulação consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, puramente normativa; (ii) o…

feito de forma concreta, direta ou imediata. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se o direito administrativo é função direta, significa dizer que é diferente da indireta e que independe de provocação. Para desapropriar, por exemplo, o Poder Público não precisa de provocação. Para apreender uma mercadoria ilegal também não precisa de provocação porque é uma função direta. Contrariamente, a função indireta é aquela que precisa…

e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na…

Constitucionalização Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado compreendida como umas das funções estatais, ao lado das funções legislativas e judicial. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da administração pública surgiu após a revolução Francesa de 1789onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si. Esta separação dos poderes,…

quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de uma completa avaliação de desempenho. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto mais relevante a função pública. A Freedom House ( http://www.freedomhouse.org/template.cfm?page=1 ), instituição que analisa os regimes democráticos no mundo inteiro, utiliza o termo accountability para mensurar o grau de transparência ou corrupção desse…

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". • Regimento Interno…

Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); B) Autarquia de controle: exercem controle sobre as entidades que prestam serviços públicos. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo). As autarquias podem ainda ser: a) autarquias comuns (ou de regime comum): estas sujeitas à disciplina jurídica sem qualquer especificidade b) autarquias…

determinação administrativa de afetar os meios necessários ao efetivo funcionamento de um ser que juridicamente ganhou existência com a lei criadora”. A lei deverá atribuir, com precisão, à autarquia os fins a que visa alcançar, buscando a especialidade da função a que lhe foi atribuída. A capacidade específica das autarquias significa que elas só podem desempenhar as atividades para as quais foram instituídas, ficando, por conseguinte, impedidas de desenvolver quaisquer outras…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 03 Agências reguladoras e seu regime jurídico. Agências executivas, regime jurídico e contrato de gestão. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. As Parcerias público-privadas. Atualizado por Eduardo de Melo Gama em janeiro de 2008. Atualizado/adaptado por Wilson Medeiros Pereira –…