Função Clássica Do Poder Judiciário

exercício do poder e os direitos e garantias fundamentais. Como ensina o eminente jurista Alexandre de Moraes: “Constituição, latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar,; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes…

A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto de orgãos de que se…

Teoria do órgão, classificação e Poderes do Estado Órgão público Várias teorias tentam explicar a natureza do órgão público e identificar suas atribuições ao Estado. Os órgãos públicos são meros centros de competência que executam as funções das pessoas jurídicas que representam o Estado. A dificuldade maior é saber qual teoria se assenta à realidade do órgão público. Temos várias teorias que tentam explicar o que são os órgãos públicos. A primeira teoria, chamada teoria do…

PRIVADA ESFERA PUBLICA Ulpiano Direito Privado x Direito Público *Estado Medieval(?) A idéia de Estado na idade média se dilui. DESCENTRALIZAÇÃO DE PODER. Feudalismo Igreja Católica (Grande detentora do conhecimento) (visão TEOCENTRICA) Monarcas Disputa de poder espiritual(igreja) x poder temporal(monarca) *Estado Moderno (Estados Nacionais Absolutistas) A partir daqui que surge o conceito de SOBERANIA, surge por Maquiavel a palavra Estado.…

DIREITO PENAL O QUE É É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedadee de proporcionar o seu desenvolvimento. ORIGEM O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando…

Constitui a etapa mais importante do processo de transformação, ou de mudanças de paradigmas, por que passou o direito civil, no trânsito do Estado liberal para o Estado social. A função social é incompatível com a noção de direito absoluto, oponível a todos, em que se admite apenas a limitação externa, negativa. A função social importa limitação interna, positiva, condicionando o exercício e o próprio direito. Lícito é o interesse individual quando realiza, igualmente, o interesse…

aplicabilidade ao direito em um caso concreto, vêm do latim “júris e dicere” que se entende “dizer direito” tem como objetivo resolver conflitos de interesses, defender a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição compete apenas aos órgãos do poder judiciário, porém estão analisando se pode ser aceita a execução em outros órgãos, a partir de que tenha autoridade constitucional, ela estuda as noções do direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e…

trinômio: rapidez, segurança e efetividade. Até porque, o Estado, em um certo momento histórico, diante de um litígio que envolve algum dos seus administrados, assumiu a responsabilidade de dizer a quem o direito pertence. O Estado passou a ter o dever-poder, conquanto a imposição da sua vontade, ao substituir à das partes, é uma obrigação. Na prática, obriga-se a garantir, aos súditos, a tutela dos direitos dos cidadãos, já que, ao proibí-los de escolher a forma…

dependia de um mecanismo capaz de operacionalizar, de maneira ágil e eficiente, a circulação do fluxo de riquezas e otimizar a geração do lucro. Esse mecanismo era o contrato”. Página 124: destaca-se que a construção jurídica da teoria contratual clássica fundava-se no dogma da autonomia da vontade, derivando-se em três grandes princípios: liberdade contratual; força obrigatória; e relatividade dos efeitos dos contratos”. Página 124: “A vontade livremente declarada era fonte de…

– Núcleos de poder 2. Governadores-gerais 1549 - Regimento do Governador-Geral. Antecipa-se as cartas políticas, na delimitação das funções e no res­peito exigido das leis, forais e privilégios, atenuando o arbítrio, fixando a ordem jurídica. Foram eles, pois, cartas organizatórias do regime colonial, que conferiam ao governador-geral poderes atinen­tes ao "Governo Político" e ao "Governo Militar" da Colônia. (co-existência Governador-Geral e Donatários) FRAGMENTAÇÃO DO PODER –…