Função Clássica Do Poder Judiciário

A "SEPARAÇÃO DE PODERES" 1. CONCENTRAÇÃO E SEUS INCONVENIENTES "Não há, nem pode haver, Estado sem poder (...) Tanto pode ser ele concentrado nas mãos de um só orgão, como pode ser dividido e distribuído por vários órgãos" (p.159) "... sua concentração como se usa dizer, foi a sua primeira forma histórica (...) Embora ela tenha a vantagem da prontidão, da presteza de decisões e de sua firmeza, jamais pode servir à liverdade individual, valor básico da democracia representativa" (p.160) "..

Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos ( 3) O QUE É FEDERAÇÃO? R: Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados…

Egito, onde caberia ao magiaí a tarefa de punir os rebeldes e combater aos violentos. Para outros, a figura do “acusador” surgiu na Antiguidade Clássica, ou na Grécia ou em Roma. Contudo, a corrente mais aceita afirma que a origem do Ministério Público se deu na França, visto que no ano de 1270 foram criados Tribunais e investiu-se os magistrados na função jurisdicional. Ainda no reinado de Luis IX, com a publicação dos “Estatutos de São Luiz”, houve uma efetiva repartição da justiça…

Direito Privado, "quod ad singulorum utilitatem pertinet" encontramos, por exemplo, nos Comentários de Gaio, 1, 8: " O m n e autem jus quo utimur vel ad personas pertinet, vel ad res vel ad actiones". Esta divisão tripartida do Direito Privado é clássica e válida até hoje, com exceção do terceiro membro, o Direito das Ações, transportado para — 299 — o Direito Público, e m conseqüência d u m movimento que se inicia e m fins do século XIX. "Todo o direito de que usamos se…

1 – INTRODUÇÃO As formas de Governo estão ligadas com a cultura de cada povo, por essa razão se formam diversos segmentos. A forma de se conduzir uma nação se define como uma modalidade de organização do poder político, onde, são representadas as diversas influências da natureza moral, psicológica, intelectual, geográfica e político-econômica, que mudam conforme as necessidades sociais do local, historicamente se renovam com o surgimento de novos imigrantes, novos ideais, enfim, com a mudança

Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma sucessão encadeada de atos teologicamente dirigida a um resultado final”, de forma que a utilização deste termo na seara administrativa é uma simples analogia com o que se observa no judiciário. Neste sentido, completa Miguel Reale que o termo mais adequado a ser utilizado é “procedimento”, já…

Identifique como o poder político é exercido pelo Estado. R: O poder político é exercido pelo Estado, a partir do momento em que o Indivíduo troca sua liberdade individual pela segurança, pois, somente o Estado tem a prerrogativa de pode usar sua força de forma imperativa, não existindo outra forma de poder que concorra com este, para se fazer respeitar, o Estado detém o monopólio exclusivo do uso legítimo da força física sobre os indivíduos que integram uma Sociedade. 2. Diferencie…

institucional dos Poderes Públicos (ou seja, aquilo que se convencionou denominar Estado), foi sem dúvida a grande arma de combate contra a monarquia absoluta da época. Diante da concentração de todos os poderes num só indivíduo, sustentou-se a necessidade de se criarem instituições impessoais para o exercício do mando: ou seja, a necessidade de se erigir um Estado, em lugar de se entronizar um monarca. No entanto, a Revolução Francesa, ao final do século, veio demonstrar que a…

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *02091892* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 834.7 66-5/0-00, da Comarca de JALES, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES sendo apelado DAYSE ANDRÉA BOTTON PRANDI: ACORDAM, Tribunal seguinte de em Segunda Câmara de Direito do Estado de São Paulo, PARCIAL …

também conhecido como princípio da inafastabilidade do controle judicial. Quando a constituição diz que nenhuma lesão ou ameaça à direito será ele tá trabalhando com dois níveis de tutela: a preventiva (o ilícito ainda não ocorreu, você procura o poder judiciário antes que aquele ilícito afete sua esfera pessoal ou patrimonial) e a repressiva. O principio do acesso a justiça tem essas duas vertentes, nenhuma norma pode antepor ou interver o acesso à justiça, o acesso deve ser livre.…