sucessão testamentária

vontade do autor da herança (a sucessão legal decorre da lei) A sucessão testamentária é limitada. Nem sempre essa vontade será absoluta, ela encontra o seu limite na existência dos herdeiros necessários. Ela deve respeitar a legitima, a parte de herdeiros necessários. Na sucessão testamentária há uma doação pós morte. 50% do patrimônio, no momento da abertura do inventario, pertence aos herdeiros necessários. É essa doação que deve obedecer a regra do limite da legítima. TESTAMENTO – conceito (Clovis Bevilacqua) – é o ato jurídico personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo as prescrições da lei, dispõe total ou parcialmente do seu patrimônio para depois de sua morte, ou nomeia tutores para seus filhos menores, ou reconhece filhos naturais, ou faz outras declarações de ultima vontade. Neste conceito temos as quatro características do testamento: unilateral, gratuito, solene e revogável Ele deve obedecer as formas sob pena de ser nulo. Ele pode ser revogado a qquer momento por outro testamento. Pode tbm ser revogado parcialmente, caso não tenha clausula expressa revogando totalmente o testamento anterior. Natureza jurídica do testamento – é um negocio jurídico personalíssimo unilateral. No testamento formal temos a incidência de dois elementos: - elemento de caráter interno - elemento de caráter externo O elemento de caráter interno é que diz respeito as clausulas do autor da herança, ao que ele deseja

decidiu aplicar este valor anualmente nos próximos 5 anos. Sabendo que o banco paga um taxa de juro de 8% ao ano para este tipo de aplicação quanto ele terá após fazer o 5º. depósito (no 5º. ano)? 02 – Quanto devo depositar anualmente numa aplicação financeira que paga juros de 12% ao ano para se ter R$ 500.000,00 daqui a 15 anos? 03 – Um garoto completou hoje 15 anos, seu pai deseja depositar mensalmente um valor fixo em uma poupança para que no aniversário de 18 anos do filho ele…

EXECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE GUAÍRA/PR-SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, advogado com escritório profissional, na Rua .... nº ...., onde recebe avisos e intimações, nesta cidade, vem respeitosamente impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, nos termos do Art.647 e 648, inc. VI do Código de Processo Penal c/c com o Art. 5º, inc. LXVIII…

tributário, a Receita Federal não cobra Imposto de Renda – IR sobre doações, mas as operações precisam ser registradas nas declarações para justificar mudanças no patrimônio das pessoas. A doação só deve ser declarada como tal na declaração referente ao ano em que a transferência ocorreu. Doador: Doações Efetuadas, sob o código 80 “Doações em Espécie”, com o nome e o CPF/CNPJ do contribuinte que recebeu o dinheiro. Donatário: Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, na linha 10,…

não deu programa, limitando-se a ler um a um dos artigos do código civil que tratam do assunto SUCESSÕES, iniciando com o artigo 1784, indo até o artigo 1803 O artigo 1784 corresponde ao antigo artigo 1572 do Código Civil de 1916, e remonta ao artigo 91 do atual CC de 2002: Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. C. Civil. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite‑se, desde logo, aos herdeiros…

IPTU, ITBI, RESPONSABILIDADE, 1 - Tucídides e Heródoto são irmãos, proprietários de imóvel urbano residencial, localizado em Ponte Nova, que receberam de herança de seus pais. Não pagaram, porém, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), relativo aos exercícios de 2005 (R$ 600,00, valor atualizado) e 2006 (R$ 615,00, valor atualizado), exigido daqueles proprietários, na forma da legislação municipal. Em novembro de 2006, editou-se lei municipal concedendo…

substitutivos (a base de arroz), concorrência França, Itália, Austrália, Chile, Espanha, devido também aos acordos comerciais, (Nós não temos) estabelecidos entre a China e esses países. Nosso vinho não tem tradição no mercado internacional 2-Qual foi a estratégia/modo de entrada escolhida pela MIOLO para entrar no mercado Chinês? Modo de entrada exportação direta, utilizando um distribuidor exclusivo no mercado Chinês conhecedor de hábitos e costumes de compra do país atingido. 3-Quais…

Somos filhos de Deus Pe. Léo: Ser filho por direito é uma coisa, ser filho de fato é outra, e outra coisa ainda, é ser filho de direito e de fato. Por exemplo: você é filho de direito, você sabe quem é seu pai, quem é sua mãe, mais rompeu com eles. Como o filho pródigo, que chega para o pai e fala: “Dá minha parte da herança, eu vou embora”. Ele sabia que ele era filho de direito, sabia que era filho de fato, mas não vivia isso. Alguns sabem que são filhos de fato, na verdade é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ____________. Fulano de Tal, brasileiro, divorciado, chapeador, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade/Estado, por intermédio de suas advogadas vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Fulana de Tal, brasileira, divorciada,…

receber a herança são os parentes consangüíneos do cidadão que faleceu sempre na ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge sobreviventes e colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios e primos) evidentemente a título da exclusão dos parentes mais remotos como regra. Isso quer dizer que nem sempre vai ser assim, às vezes nós podemos ter herdeiros de 1º grau e herdeiros de 2º grau em uma mesma sucessão, ou seja, se o cidadão falece, ele tinha 03 filhos, mas um desses filhos faleceu…