Fruição Social Do Direito

OS VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA Osvaldo Hamilton Tavares (Procurador de Justiça e Professor de Direito Comercial). São valores mobiliários de emissão da sociedade anônima as ações, as ações, as debêntures, as partes beneficiárias e os bônue de subscrição. Quanto à determinação do valor, as ações se classificam em ações com valor nominal. (“shares with par vallue”) e ações sem valor nominal (“shares without par value”). Todas as ações do Banco do Brasil…

RECURSOS HUMANOS PROJETO DE DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE ANÔNIMA ou S/A SÃO PAULO 2012 CONCEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA OU S/A Pessoa Jurídica ou instituto jurídico-mercantil ou instituição econômica de natureza comercial, cujo funcionamento tem que estar sob o controle fiscalizador e comando econômico das autoridades governamentais. É uma empresa formada por duas ou mais pessoas cujos atos constitutivos dar se por intermédio de um Estatuto Social, em que constarão a…

Multipropriedade Imobiliária A multipropriedade imobiliária é o exercício dos direitos de uso e fruição de um mesmo imóvel por mais de um proprietário. De acordo com Gustavo Tepedino ““com o termo multipropriedade designa-se, genericamente, a relação jurídica de aproveitamento econômico de uma coisa móvel ou imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua” Seu…

DIREITOS REIAS OU DIREITO DAS COISAS O direito real pode ser definido como o poder direto e imediato sobre uma coisa que a ordem jurídica atribui a uma pessoa para satisfazer interesses jurídico-privados nos termos e limites neles fixados. Trata-se de um domínio ou de soberania que o seu titular exerce direta e imediatamente sobre uma coisa certa e determinada sem a interferência de qualquer pessoa, a quem corresponde a obrigação de non facere. Ao lado da expressão real, é utilizada…

As sociedades anonimas foram estabelecidas no Brasil, de forma muito vaga, no Código Comercial de 1850 nos Art 295 até 299. Era Chamada de Cia de Comercio ou Sociedade Anonima. Com o Decreto Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940, foi introduzido no direito brasileiro, de forma mais clara o conceito de Sociedade Anonima, idealizada pelo jurista TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE no governo de Getúlio Vargas em que era Ministro da Justiça Francisco Campos. Esse Decreto-Lei superou velhos conceitos…

somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob a epígrafe Direito Reais sobre…

"promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional". 2.2 Compete à SUDENE I - Definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; II - Formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a política nacional de desenvolvimento regional,…

Guinsburg Equipe de realização – Tradução: J. Guinsburg; Revisão: Alice Kyoko Miyashiro; Produção: Plínio Martins Filho; Capa: A. Lizárraga Título original francês: Le Plaisir du Texte Copyright © Éditions du Seil, 1973 Direitos reservados à EDITORA PERSPECTIVA S.A. Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 3025 01401 – São Paulo – SP – Brasil Telefones: 885-8388/885-6878 1987 La seule de ma vie a été la peur. HOBBES O prazer do texto: qual o simulador de Bacon, ele

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS1 Amélia Rodrigues Machado ameliamachadoraa@itelefonica.com.br FAC – São Roque -– NPI: Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTROUÇÃO “São direitos reais aqueles que recaem diretamente sobre a coisa” (Dower, 2004, p. 18). Os direitos subjetivos, o de possuir o bem, em sua doutrina, Maria Helena Diniz faz menção desses direitos como: “Os direitos subjetivos concernentes ao domínio são os direitos reais chamados direito de propriedade.”…

capital social. A sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio, como de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus bens pessoais não serão comprometidos. Apesar de todos esses benefícios, existem exceções na regra e alguns sócios podem responder ilimitadamente pelas obrigações…