Fruição Social Do Direito

capital social pelo número total de ações, independente da espécie . Ex: Uma sociedade anônima com R$ 10.000,00 de capital social e 10.000 ações apresenta o valor nominal de R$ 1,00 por ação. - Aplicação Prática : Na prática o valor nominal é utilizado como referencia na emissão de novas ações. Não é lícito a S/A emitir e comercializar ações novas em valores inferiores ao valor nominal caso isso ocorra os administradores respondem pessoalmente por dissolução injustificada do capital…

Do uso ( art. 1.412 e 1.413 , CC) 1) Conceito: É o “direito real que autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia, todas as utilidades para atender às suas próprias necessidades e às de sua família.” Carlos Roberto Gonçalves. A doutrina o denomina de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito. 2) Distinção entre uso e usufruto: O uso distingue-se do usufruto, porque o usufrutuário aufere o uso e a fruição da coisa, enquanto o usuário apenas poderá utilizar a coisa

DIREITO COMERCIAL Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …........................................Dra. Ana Roque Aulas práticas: .......................................Dra. Nídia Antunes INTRODUÇÃO Vou começar esta exposição por fazer uma pequeníssima revisão sobre certos conceitos já estudados no 1° semestre, tais como a noção de comerciante, noção de empresa e…

da Constituição Federal. 1 Sobre o conceito de imunidade, v. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2004; e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 2 Sobre a compreensão de competência, v. BORGES, José Souto Maior. Incentivos Fiscais e Financeiros, in Revista Trimestral de Direito Público, n. 08. São Paulo: Malheiros, 1986. 2 Isso é importante, pois, por vezes,…

ato constitutivo é um estatuto social. Ela não tem contrato social. O que ela possui é estatuto social. Então, ela é institucional. Ela sempre será institucional. Essas são as duas características que temos que lembrar. 2. CONCEITOS Sociedade anônima: “Sociedade anônima é a sociedade cujo capital social está dividido em ações.” Então, se eu tenho uma ação de uma sociedade anônima, eu sou sócio dela porque o capital social da S.A. está…

responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A). Características de uma sociedade anônima S/A: A) Capital dividido em Ações Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM. B) Responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das Ações: A responsabilidade é integralizar as…

Democracia cultural (poderia acontecer pelos meios de comunicação) Todos têm direito ao acesso e à fruição; à informação e à formação; à produção cultural. Indústria cultural resultado oposto = introduz a divisão social ao massificar a Cultura, porque 1. separa “caras” e “raras”, os privilegiados, elite culta; “baratas” e “comuns”, massa inculta. 2. cria a ilusão de acesso – através dos preços seleciona grupo social. 3. inventa uma média “espectador, ouvinte ou leitor médio”,…

A FRUIÇÃO DA CIDADANIA COMO PRODUTO DO TRABALHO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL O presente artigo tema como objetivo conhecer a atuação do Serviço Social em empresas. Para isso é necessário compreendermos as transformações que a sociedade sofreu advindas do mundo do trabalho pela reestruturação produtiva, alterando o modo de produção capitalista, pela flexibilização do processo de trabalho, além das influências do novo ideário neoliberal, que afetaram na vida do trabalhador da fábrica…

Sim. Mesmo gozadas as férias na época própria, foi descumprido o prazo do art. 145 incidindo a dobra do art. 137 da CLT . Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias

encontraram a fórmula da união de capital social com o capital privado, fracionando-se em partes de pequeno valor e para que um grande número de pessoas pudesse investir no negócio, por ser altamente lucrativo. Dessa forma,era garantido ao contribuinte comprovante de sua participação no negócio, o que gerava direito de ação contra a companhia em relação aos lucros e ao capital investido. Originou-se então, o termo "ação" definindo a parcela do capital social. Ainda de acordo com…