Formas Provisorias De Existencia

Marcos para pedido de revisão. Analise, de forma sucinta, mas fundamentada, os argumentos do INSS e do irmão de Marcos, se são válidos ou não, se há prazo decadencial no caso, e a partir de qual momento se aplica, de acordo com o entendimento atual do STF. Respostas: Com a Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 (DOU de 28.06.1997), que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, foi prevista pela primeira vez a existência de um prazo decadencial no âmbito…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de V.Sª, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no Art. 5º, LXVI da CF/88 e Art. 310 c/c 350, ambos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA) o que se faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS O Requerente, jovem, primário e de bons antecedentes (doc.anexo), com residência fixa (doc.anexo), exercendo,…

1) Qual a diferença entre crime continuado comum e o crime continuado específico? Existe diferença quanto à forma de apenamento? Explique. No crime continuado comum, os crimes são aqueles que não envolvem violência ou grave ameaça, são crimes homogêneos, sequenciados, realizados nas mesmas condições de espaço, tempo e modo de execução. Já o crime continuado específico exige além das características básicas do crime continuado, outros dados especializantes que são crimes dolosos,…

recuperação, o que reduziu significativamente a capacidade laborativa do Obreiro. A doença ocupacional ensejou graves consequências à integridade física do autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. II. DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RECLAMADAS. 1. O Direito do Trabalho, em harmonia com seus princípios e finalidades de tutela do empregado, disciplinou, através da norma insculpida no art. 2º, § 2º, da CLT, a…

Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos que seguem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7960/89 E DA PRISÃO TEMPORÁRIA PRELIMINARMENTE, vem o requerente suscitar, em defesa de sua causa, a presente objeção de inconstitucionalidade da Lei 7960/89, através desta via incidental, que espera ver julgada de plano por comportar matéria prejudicial ao exame dos demais argumentos expendidos nesta peça de ataque. A Lei ora atacada teve origem na Medida Provisória 111, de…

................................9 4.1 Breve noção histórica do instituto da ausência...........................................9 4.2 Curadoria dos bens do ausente................................................................10 4.3 Sucessão provisória..................................................................................11 4.4 Sucessão definitiva....................................................................................12 5. Eficácia.....................................

PRISÕES CAUTELARES A prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes do transito em julgado condenatório. Para Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 617) “trata-se de um instrumento restritivo da liberdade, de caráter provisório e urgente, diverso da prisão, como forma de controle e acompanhamento do acusado durante a persecução penal, desde que necessária e adequada ao caso concreto”. Como o próprio nome já diz, trata-se de medida

CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997) O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. OJ Nº 253. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA…

na imprensa, poderá solicitar a sucessão provisória. Feedback da resposta: Pois o Direito Civil prevê a ausência e a morte real e presumida, porem todas as situações devem observar as condições previstas no ordenamento jurídico civil. No caso especifico, a ausência passa a ser um hiato na personalidade de Direito da pessoa que desaparece de seu domicilio sem dar noticias. E decorrido um ano do desaparecimento, poderá ser requerida a sucessão provisória dos bens e após 6 meses da…

SINOPSE Iremos discorrer sobre a proposição de Medidas Provisórias sem o preenchimento na maioria das vezes dos requisitos necessários. Atualmente as Medidas Provisórias não estão obedecendo aos requisitos primordiais elencados no artigo 62 da Carta Magna (Constituição Federativa do Brasil, 1988), o que veremos no discorrer do presente trabalho de monografia. Com tal edição de Medidas Provisórias de forma desenfreada, o Senado entendeu por necessidade propor o…