Formas Provisorias De Existencia

- ECONOMIA: Regina Lucia Sanches - HOMEM, CULTURA e SOCIEDADE: Sérgio de Goês. Cáceres-MT 2014 Maio de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 As mudanças políticas e econômicas, edições de leis, decretos e medidas provisórias, e suas influências no mundo dos negócios e no universo contábil.........4 2.2 Medidas macroeconômicas e medida microeconômica.........................................5 2.3 A influência da microeconomia no mundo dos negócios e no…

Obrigação de entregar coisa certa Obrigação de pagar quantia certa → Requisitos: * Existência do Título Executivo Judicial Art. 475-N, CPC ou * Existência do Título Extrajudicial Art.585, CPC 2- Natureza Jurídica ⇒ Tutela Jurisdicional Forçada. → É forçada porque a atividade jurisdicional tem por fim a satisfação concreta…

NOME:____________________________________________________________NOTA:_______ I) AS QUESTÕES QUE SEGUEM EXIGEM RESPOSTAS A SEREM FUNDAMENTADAS COM BASE EM TEXTOS EXTRAÍDO DOS LIVROS – “O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas” e “Introdução Crítica ao Processo Penal – da Instrumentalidade Garantista”, DO AUTOR AURY LOPES JR, DISPONIBILIZADOS NO PORTAL. QUESTÕES: 1) Quais as considerações críticas tecidas pelo autor,…

destinatário, com intervalos não muito longos entre os comparecimentos, para que a providência não passe a constituir mera formalidade, tal como ocorreria se a tarefa de indagar e ouvir o indiciado ou réu fosse entregue a serventuário ou se tivesse lugar de forma demasiado espaçada. B) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas…

REVISIONAL DE CONTRATO, que tramita perante a Comarca de Lins - SP, movido em relação a BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação de nº e epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao…

incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias[1]." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento estabelecido visa proteger os bens daquele que for declarado ausente, ou seja, quem desaparecer de seu domicílio sem deixar representante[2].” 1.1 Legitimação Em regra, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência da pessoa e nomeará curador. Já o art. 1.162, III, do CPC prevê também a sucessão provisória,…

- pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser…

suas intimações em geral, vem respeitosamente, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição Federal, e artigo 310, inciso III, artigo 322, parágrafo único, e artigo 350 todos do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: I – DOS FATOS Consta do auto da prisão em flagrante que os requerentes foram presos em flagrante por em tese terem cometido o crime tipificado no…

demais que constem dos seus registros próprios. CAPÍTULO II DO REGISTRO Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei. Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a…

Florestal, consultora ambiental, formanda em Direito. O tratamento legal das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo 1º II - área de preservação permanente:…