Formas Especiais De Pagamento

TEMA I, ABORDADO SERÁ O DA USUCAPIÃO SUAS ESPÉCIES: TEMA II, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: 1.1 CONCEITO: UM DOS INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL, E FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE OUTREM ATRAVÉS DE QUER VOCÊ REALMENTE EXECE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELO UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. FORMA ESTA ORIGINÁRIA. 1.2 REQUISITOS DA USUCAPIÃO NO GERAL: I- POSSE COM ANIMUS DOMINIS: OU SEJA POSSE EXECIDA COM A INTENÇÃO DE SER DONO POSSE AD USUCAPIONEM. “PARA SAVINNI O QUE ELE DENOMINA…

UNIDADE 4 – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INTRODUÇÃO * artigos 890 a 1210, divididos em dois títulos: procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária; * não se trata da estipulação de um novo tipo de processo, mas, sim, de processos de conhecimento que não tem o procedimento comum (ordinário ou sumário), mas especial, na medida em que dotados de alguma peculiaridade que os distancia do ordenamento padrão; * a justificativa…

conferida pelo regime especial de pagamento de precatórios pendentes, instituído pela EC n. 62/2009, que acrescentou o art. 97 ao ADCT. Tal regime previu o parcelamento em até quinze anos, de precatórios pendentes na data de publicação da referida Emenda Constitucional, prescrevendo vinculações à receita corrente líquida dos entes federativos, bem como estabelecendo novas formas destes pagarem os seus débitos. Segundo a reportagem, 50% dos recursos destinados ao pagamento de…

Cabe a ação executiva especial (art.41, parágrafo 1º), para cobrança da duplicata rural, desde que aceita. Não vemos nenhum impedimento para ser aplicado à duplicata rural o princípio do suprimento do aceite, na hipótese de o comprador não aceitá-la, mas desde que o vendedor comprove a entrega da mercadoria, protestando-a. Nessa hipótese caberia também a ação executiva. São requisitos da duplicata rural, lançados no contexto: a) a designação Duplicata Rural; b) a data do pagamento, ou a…

Cabe a ação executiva especial (art.41, parágrafo 1º), para cobrança da duplicata rural, desde que aceita. Não vemos nenhum impedimento para ser aplicado à duplicata rural o princípio do suprimento do aceite, na hipótese de o comprador não aceitá-la, mas desde que o vendedor comprove a entrega da mercadoria, protestando-a. Nessa hipótese caberia também a ação executiva. São requisitos da duplicata rural, lançados no contexto: a) a designação Duplicata Rural; b) a data do pagamento, ou a…

precatórios. A Emenda á Constituição n° 62/09 alterou o regime de pagamento dos precatórios. Os precatórios são os valores devidos pelas Fazendas Públicas em função de sentença judicial. A emenda criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terão prioridade sobre os demais. O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo

CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DOS RITOS ESPECIAIS O processo de conhecimento se divide em dois procedimentos (ou ritos): o procedimento comum (que, por sua vez, se subdivide em ordinário e sumário) e os procedimentos especiais. O Legislador elegeu algumas matérias em função da sua destacada importância e atribuiu-lhes procedimentos próprios para melhor resguardá-los estabeleceu peculiaridades para atender à tutela específica desses bens da vida. Estruturalmente, as petições iniciais…

SEMINÁRIOS (FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E OUTROS MEIOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES) - DATAS DE APRESENTAÇÃO - TURMA B 1. Pagamento em consignação (data: 03/04/2014) Ana Bolena Lima da Costa Elka Francisco Alves Francisca Andressa dos Santos Franco Rute Rocha de Sousa 2. Pagamento com sub-rogação (data: 07/04/2014) Anna Luyza Rodrigues Marmentini Jaira Jacline da Silva Lopes Tiago de Souza Santos 3. Imputação do pagamento (data: 07/04/2014) Danilo Cesar da Silva Santos …

1. Introdução O presente capítulo tratara dos precatórios e sua disciplina jurídica. Como se sabe, a existência de precatórios pendentes revela despesas para o Estado, na medida em que representam obrigações do ente de efetivar o pagamento de determinada quantia, nos termos em que reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de um subcapítulo dentro das despesas públicas que, todavia, será tratado separadamente, tendo-se em vista as peculiaridades do assunto. O reconhecimento