Formas Especiais De Pagamento

Diante da notícia exposta, merece ser mencionado à início que nenhuma loja estará obrigada a receber outra forma de pagamento além do dinheiro. Contudo, se uma vez passar a aceitar outras formas de pagamento tais como, cartão de crédito, o estabelecimento comercial não poderá criar restrições para sua utilização, como por exemplo, fazer diferenciação de preço tendo como critério a forma de pagamento, situação essa exposta em reportagem. O artigo 39 do CDC, determina que é vedado ao…

cobrada a taxa de corretagem, mas não faz o pagamento alegando ausência de disposição contratual a respeito. Findo o negocio, é exigido pagamento da referida taxa para entrega do imóvel, alegando a incorporadora que a corretora estava de plantão no local de vendas e, portanto, deve receber. Neruda, para receber o imóvel, procede ao pagamento, mas intenta reembolso do que pagou, por entender indevido. Pergunta-se: 3.1. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da corretagem no caso? A…

Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente…

entendimento de Bruno Espñeira Lemos2: O precatório é a requisição expedida pelos juízes nas execuções de sentenças contra a Fazenda Pública, onde tenha sido condenada a certo pagamento, encaminhada ao Presidente do Tribunal competente para que, através de seu intermédio, sejam autorizadas e expedidas as necessárias ordens de pagamento. Saber quase idêntico demonstra De Plácido e Silva3, citado por José Otávio de Vianna Vaz4 em brilhante obra, explicando que, etimologicamente, a…

eles o ajudarão a fazer bons negócios e a economizar seu dinheiro. As operações financeiras, em sua maioria, se apoiam em duas formas de capitalização: a simples e a composta. A capitalização simples está mais relacionada ás operações com períodos de capitalização inferiores a 1, e a descontos de títulos nos agentes financeiros. Por exemplo, a taxa de juros do cheque especial cobrada dentro de um mês e o desconto de cheques pré-datados nos bancos.O regime de capitalização composta está…

trabalho, que é sobre o cheque, faz-se mister expor de forma sumária seu gênero, que é de título de crédito. Para Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito são “documentos representativos de obrigações pecuniárias”. Porém, não há de se confundir com a própria obrigação, que engendrou o título. São ainda considerados atributos dos títulos de crédito, a negociabilidade, e a executividade, respectivamente, pela facilidade de circulação e pela forma mais eficiente de cobrança. Para…

Processo Civil - Procedimentos Especiais 211 Ação de Consignação em Pagamento Marcelo Mondego de Carvalho Lima1 OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento. PREVISÃO LEGAL E CONSIDERAÇÕES Em sendo um procedimento especial de jurisdição…

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Numa primeira parte do CPC, foram criados os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa cuja característica marcante é exatamente o CONTENCIOSO isto é: o litígio. São aqueles procedimentos que visam a criação de uma sentença com efeitos condenatórios, constitutivos ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Aula 1 – 5º Ano – 1º Semestre de 2014 – dia 23/01/2014 Aspectos Gerais Nos artigos 890 e seguintes do CPC estão previstos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e nos artigos 1.103 e seguintes os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alguns procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de

ANDRESSA DRIELLEN KRAISCH DEISE NADIR BORGES EVERTON CARLOS DALÇÓQUIO MICHELLE GOLLE PÂMELA BENTO CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NAVEGANTES – SC 2014 ANDRESSA DRIELLEN KRAISCH DEISE NADIR BORGES EVERTON CARLOS DALÇÓQUIO MICHELLE GOLLE PÂMELA BENTO CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado, como pré- requisito de avaliação do curso de Administração, ao Sinergia Sistema de Ensino. Profº: Jader Rieffe