Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

Material Teórico Direito Empresarial Aula 4 Títulos de Crédito Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod EmpresarialCDSG1211_ a04 1 Visão Geral sobre as Obrigações e Créditos Introdução e Histórico sobre o tema Em nosso cotidiano utilizamos as mais básicas lições do direito obrigacional. Quando paramos em um comércio e efetuamos o pagamento de uma mercadoria com cheque ou dinheiro, estamos utilizando as normas de direito obrigacional. Quando efetuamos o…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

DIREITO EMPRESARIAL CONCEITO E FINALIDADE DO DIREITO EMPRESARIAL Com o advento do novo Código Civil (em 11/01/2003), o comércio passou a representar apenas uma das várias atividades reguladas por um Direito mais amplo, o Direito Empresarial, que abrange o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. NATUREZA JURÍDICA Em face da atividade comercial/produtiva

Obrigações e Contratos Importância e aplicabilidade prática da atividade Obrigação é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Obrigação se divide em: Obrigação de dar – entregar algo. Pode ser específica (dar coisa certa) ou genérica (dar coisa incerta). Obrigação de Fazer é aquela pela qual o devedor se obriga a prestar um serviço ou entregar algo ao credor. Obrigação de não Fazer - É aquela na qual o

FINAL DE DIREITO Belo Horizonte 2013 Unidade 1 – Direito Societário I Direito Empresarial Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.…

insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário é o exercente…

CONTRATOS - DIREITO CIVIL . 1) O QUE SÃO ARRAS? De acordo com “Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E…

de 2014 6. Ressarcimento de despesas - Res. 3.919 BACEN - R$ 80,80 7. Valor IOF- R$ 0,00 [ ) financiado [ ] no ato [ X ] isenta 8. Taxa Efetiva % ao mês - 0,64 % ao ano - 8,00 9. Local de pagamento - Município da agência da EMITENTE10. Juros - Pre-fixados: juros equivalentes à Taxa Efetiva 11. Forma de pagamento [ ] - Principal na data de vencimento final e juros mensais [ ) - Principal e juros na data de vencimento final [X] - Principal e juros mensais em parcelas iguais [ J - Principal…

de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço; b) prevê a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 (título relativo aos contratos em geral) e 593 a 609 (capítulo que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço); c) define a empresa prestadora de serviços a terceiros como a sociedade empresária destinada a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) Conceito: Consistem em prestações positivas ou negativas pelo que se fixam apenas no ato ou fato a ser executado e somente podem ferir a pessoa que se acha vinculada pela obrigação no momento de ser cumprida. Os direitos obrigacionais visam direta e imediatamente ações humanas, embora tendam muitas vezes a se objetivarem sobre uma coisa, o que é preciso ter em vista nem sempre acontece. Direito real recai direta e imediatamente sobre um objeto corpóreo.…