Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

DO PAGAMENTO O direito das obrigações disciplina as relações jurídicas de conteúdo patrimonial existente entre pessoas, através de um complexo normativo e vínculo que compete ao credor o poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. E, este por sua vez, pode ser cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor

Revisão DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Exercícios de Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7. Inadimplemento das…

DIREITO ROMANO OBRIGAÇÕES A obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o primeiro tem direito a exigir determinada prestação do segundo, que, por sua vez é obrigado a efetuá-la. Sentido lato -> Inclui todos os deveres jurídicos (tratamos do direito de família e dos direitos reais). DIREITOS REAIS X OBRIGAÇÕES DIREITOS REAIS - Implicam um dever negativo: não perturbar o direito do titular deles. -Dever geral e de todos (vale erga omnes)…

...................................................................3 Os conceitos de Direto Empresarial e Comercial.................................4 Função Social da Empresa.................................................................14 Direito Empresarial.............................................................................16 Legislação Tributária e Fiscal.............................................................18 Considerações Finais.......................................

Transmissão das Obrigações – Da Cessão de Crédito (286/298 C.C.) CESSÃO DE CRÉDITO - Introdução A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos que são: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. O direito moderno admite, sem qualquer dificuldade, a livre transferência das obrigações, quer quanto ao lado ativo, quer quanto ao lado passivo. A transferência pode dar-se, ativa ou passivamente, mediante sucessão hereditária ou a título particular

DISCIPLINA: DIREITO DOS CONTRATOS 8º SEMESTRE – CURSO DE DIREITO – TURMA DE SARGENTOS PROFESSOR: FRANCISCO CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao demais colegas alunos do curso de…

Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação e arquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6. Valorimetria e controlo das existências 7. Declarações periódicas 8. Pagamento do imposto 9. Declarações anuais informativas 10. Registo do contribuinte / Alterações 11. Inactividade 13. Direitos e garantias dos contribuintes 14. Informações úteis 5 5 6 10…

ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Obrigações são vínculos jurídicos de natureza transitória. “É a realização, pelo devedor, da prestação concretamente devida, ambas as partes, tendo observado os deveres derivados da boa-fé.” (Judith Martins Costa). É a realização da prestação devida de forma voluntária. Houve a “solutio”. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo…

Exercícios de Revisão DIREITO CIVIL II Título Exercícios de Revisão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos das relações obrigacionais. 2. Revisar as regras gerais pagamento e inadimplemento. Estrutura do Conteúdo 1. Figuras híbridas 2. Conceito de relação obrigacional 3. Tipos obrigacionais 4. Transmissão das obrigações 5. Efeitos e condições de pagamento 6. Formas de pagamento 7.…

Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não…