Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

autorização ao Governo, para legislar sobre o regime geral das contribuições financeiras a favor das entidades públicas (artigo 165º, nº 1, “i”, da Constituição). Legislação aplicável: tal como ocorre com o quadro normativo referente a outras áreas do direito à segurança social, a relação jurídica contributiva da segurança social, até pouco tempo, carecia de uma codificação, encontrando-se dispersa em inúmeros diplomas que dificultavam a aplicação e a compreensão do regime…

Resumo de Direito Civil Assunto: OBRIGAÇÕES Autor: ROBERTO CESCHIN . DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INTRODUÇÃO: - direitos não patrimoniais - referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome etc.). - direitos patrimoniais - de valor econômico. - reais - integram o Direito das Coisas; recai sobre a coisa, direta e indiretamente, vinculando-a ao seu titular e conferindo-lhe o “jus persequendi” (direito de seqüela)

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda três temas de relevância no ordenamento jurídico: os Recursos Especiais e Extraordinários, a Execução contra a Fazenda Pública e a Insolvência Civil. Uma das Modalidades mais importantes do gênero denominado “recursos excepcionais”, o recurso especial, interponível para o Superior Tribunal de Justiça, e o recurso extraordinário, cabível para o Supremo Tribunal Federal, estão regulados em conjunto no CPC, nos arts. 541 a 545. O Código de Processo…

Regime Especial de Tributação das empresas de Incorporação Imobiliária O regime especial de tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931/2004 e normatizado pela IN SRF nº 934/2009, é aplicável às incorporações imobiliárias, ou seja, aos casos em que, a critério do incorporador, a incorporação é submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do…

CONTRATO DE EMPREITADA Pelo presente instrumento particular, de um Victor Hugo Soliman , inscrito no CREA, residente e domiciliada na Rua Alberto Torres, Mogi das Cruzes, São Paulo, neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social, doravante denominado contratante e, de outro lado João Américo, inscrito no CPF sob o nº 414.4444.44-X, residente e domiciliado na Itaquaquecetuba, nº 443 – Mogi das Cruzes - SP, doravante denominada simplesmente de contratada, tem entre si, justo

01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até o…

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de…

recurso próprio ou de terceiro que estará disponível no futuro”. Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico). Art. 887 CC. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na…

RESUMO UNIDADE 1 – DIREITO EMPRESARIAL Direito Empresarial – Ramo do Direito Privado. Antes era chamado de Direito Comercial. Foi criado e desenvolvido para fomentar, tornar estável e regulamentar as práticas inerentes ao comércio. Regime jurídico especial destinado à regulação das atividades econômicas e dos seus agentes produtivos. Direito – É um conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e…

Construção - Cartilha 2 Lei nº 10.931/2004 Lei nº 10.931/2004 – Um Marco para o Mercado Imobiliário Um Marco para o Mercado Imobiliário 3 SUMÁRIO I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47 Um Marco…