Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

DIREITO CIVIL II QUESTÕES DE DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES Prof. Drª: Brenda Belo Recife 2012 1) QUE REQUISITOS DEVE CONTER A QUITAÇÃO PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA? Os requisitos que deve conter a quitação para ser considerada válida estão dispostos no Artigo 320 do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado…

Aluno: Natanael Virginio Turma: F Questionário de Direito Romano Explique o conceito romano de 'res' (coisa). Res, no sentido genérico, é tudo o que existe na natureza, tudo o que a mente humana pode conceber. No sentido jurídico, entanto, é tudo o que tem significado econômico, que pode ser susceptível da apropriação individual das pessoas, que pode pertencer ao patrimônio de alguém. Explique a divisão entre 'res in patrimonio' (in commercio) e 'res extra patrimonium' (extra…

Direito Cambiário Conceitos de Direito Cambiário e seus princípios. O Direito cambiário é a vertente do Direito Comercial que disciplina juridicamente os títulos de crédito, dele podemos extrair três princípios: cartularidade, literalidade e autonomia das obrigações cambiais, princípios que serão melhor detalhados ao longo deste trabalho. Como atributo característico dos títulos de crédito – o elemento que mais o diferencia dos demais documentos representativos de obrigações é…

OU TOMADOR OU CREDOR A lei permite que a letra de cambio seja emitida contra a pessoa que saca e em favor dela própria. (art. 3 da lei uniforme) Características da letra de cambio É um titulo de crédito: documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. É um titulo à ordem: criada para mobilizar o credito baseado na confiança a letra de cambio destina-se a circular. Por isso a clausula a ordem é de sua natureza, ainda que não venha explicita no…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

– XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Direito das obrigações. GUIA DE ESTUDO 1. Direito das obrigações: (artigos 233/240 do CC) • O direito das obrigações é divido no estudo das modalidades obrigacionais, da transmissão das obrigações, do pagamento e do inadimplemento (este possui como principal efeito as perdas e danos). Modalidades obrigacionais: são as espécies de obrigações. A obrigação é espécie de uma relação…

FACULDADE DE MACAPÁ JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 JEANCARLOS DA SILVA GOMES RESUMO- Direito Cambial e Contratos Mercantis MACAPÁ 2014 Entende-se que titulo de credito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo. Cartularidade é o título de crédito, por ser um documento, deve ser

que se dividem em (a) títulos de inversão, de que são exemplos as ações e as debêntures, (b) títulos representativos de mercadorias, entre os quais o conhecimento de transporte e o conhecimento de depósito de mercadorias, e (c) títulos cambiais, em especial as clássicas letra de câmbio e nota promissória. Na Itália, França e Brasil, ao invés de títulos-valores, preferimos a expressão títulos de crédito, que se classificam em (a) títulos de crédito próprios (letra de câmbio, nota…

mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, conforme razões anexas, interpor: RECURSO ESPECIAL Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Consoante o art. 542 do CPC, requer-se que se digne Vossa Excelência determinar a…

Beleza Helena Pinheiro, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº__________________, com sede na Rua Santana Soares Nº 630A, Juazeiro do Norte-CE, neste ato representada pelo sua responsável Helena Pinheiro, doravante denominado contratante e, de outro lado Cicero Leonardo Fernandes Dantas, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº640550863-34, com sede na Rua Coronel Firmino Araújo, 30, neste ato representado na forma prevista em seu Contrato Social,…