Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

histórico do Processo Civil Brasileiro, bem como, o histórico do Processo de Execução e suas características. Os princípios que regem o Processo Civil, do Processo de Execução e da Administração Pública foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos e por possuir procedimento previsto nos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento das…

DIREITO CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno…

sendo um grande aliado nas praticas empresariais, uma vez que viabilizam o pagamento de produto ou serviço em data posterior a sua aquisição. Apesar da evolução histórica e a menor utilização de certos títulos eles nunca perdem seu valor enquanto possibilidade de concessão de crédito. Nesse quadro se encaixa o cheque que dia após dia perde adeptos, principalmente, os interessados em recebê-lo como forma de pagamento uma vez que parte desses títulos não são pagos pelas instituições…

relevantes acerca dos institutos da Enfiteuse e do Direito de Superfície. Para tanto, busca-se as origens históricas de tais institutos, remontando às sociedades clássicas Greco-Romana, bem como suas aplicações, modificações e supressões ao longo do tempo. Destacamos ainda as principais características de cada instituto, a exemplo do caráter perpétuo que se verifica na enfiteuse, bem como sua previsão no Direito Positivado Brasileiro, confrontando-se com o Direito Comparado, além de…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 41 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas1 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Duas possibilidades: exigir contas ou prestar contas. Na ação de exigir contas discute-se a existência da obrigação. Discute-se na primeira fase se há necessidade de prestar contas. Além de contestação, não há como não se admitir a apresentação de exceção. Nesse caso, surge uma controvérsia quanto ao prazo: 15 dias do art

1. INTRODUÇÃO: Juros são os rendimentos do capital, e representam o pagamento pela utilização do capital de um terceiro, ou seja, é o rendimento auferido pelo credor, pelo uso do dinheiro durante um determinado período, considerado como bem acessório (CC art.92). É o preço do uso do capital. Por exemplo: Suponhamos que “A” empreste de “B” certa quantia de dinheiro pelo prazo de noventa dias. Se no vencimento desse termo “A” não restituir a “B” a importância mutuada, os juros pagos durante os

CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Volta Redonda 2010 CURSO DE DIREITO Daniel Cezar Viana Trabalho de pesquisa de Direito Civil sobre o Titulo III – Do adimplemento e extinção das obrigação (Artigos 334 a 388 do Código Civil 2002) Trabalho de Pesquisa da disciplina de…

1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro,…

DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CAMBIAL AULA: 25/04/2013 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA - BIBLIOGRAFIA INDICADA: - Curso de Direito Empresarial. Elisabete Teixeira Vido dos Santos. Editora Revista dos Tribunais. 2ª edição. 2012 - Direito Empresarial Esquematizado. André Luiz Santa Cruz Ramos. Editora Gen/Método. 2ª Edição, 2012. - Títulos de Créditos e Contratos Empresariais. Ricardo Negrão. Editora Saraiva. 3ª Edição, 2012. AULA: 02/05/2013 TEORIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO…

A POSSE E A PROPRIEDADE NO NOVO CÓDIGO CIVIL* 1. Palavras iniciais e plano de exposição. 2. A posse no novo Código Civil. 3. O instituto da propriedade e seu perfil hodierno. 4. Direito de superfície. 1. Palavras iniciais e plano de exposição. Antes de iniciar esta exposição, gostaria de manifestar o meu agradecimento ao convite recebido dos amigos e colegas de judicatura, Maria Soledade Fernandes e Bento Herculano Duarte, para neste seleto seminário, patrocinado pela Escola de