Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO Direito Civil III – Obrigações Formas Especiais De Pagamento Giovanny Ribeiro De Oliveira 4º Período Noturno/ Turma: B Prof. Hélio Olimpio Montes Claros, 04 de Junho de 2014 Das Formas Especiais De Pagamento O Direito Civil está envolto em uma vasta categoria de conhecimentos que lhe são peculiares no que tange todas as relações jurídicas no âmbito privado. Localizado no livro primeiro da

Consignação CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber. No processo civil há a possibilidade de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial... 1106 Palavras5 Páginas Resumo ação de consignação em pagamento AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No…

1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos) A cessão constitui um ato de transferência de um…

FACULDADES UNIFICADAS FOZ DO IGUAÇU RICARDO RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA…

Efeitos Especiais de Pagamento e Extinção De Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios…

DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito…

Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de V. Exa. propor a presente…

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]

particular poderá interpor ação de excução contra um ente público, bem como as formas e as possibilidades da Fazenda Pública sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 04/06/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão margens perspicaz para que o poder público tutele um direito privado perante o poder executivo (administração pública). Há,…

CASO 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ JOANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ... (endereço), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com endereço de escritório na ... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, com endereço profissional à…