Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Teoria do Pagamento PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Teoria do Pagamento O pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Dar, fazer e não fazer são manifestações do pagamento. Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de…

Formas Especiais de Pagamento I Considerações Iniciais: Em linhas gerais, é interessante destacar uma gama de fatos relativos, principalmente, a Ciência Jurídica e sua clara e evidente interdependência com a sociedade, como elemento que assegura o constante e fundamental processo de evolução das normas. Para tanto, é latente citar o brocardo jurídico "Ubi societas, ibi jus", que traz em sua essência tal relação, afirmando que "onde houver sociedade, haverá Direito". Logo, o que se observa é

Seção II Cláusulas especiais à compra e venda Subseção I ● Da Retrovenda A retrovenda é um instituto que atualmente encontra-se em desuso. É uma cláusula inserida na compra e venda, na qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se no direito de reavê-la no prazo máximo de três anos, restituindo ao comprador o preço pago mais as despesas por ele realizadas, inclusive as empregadas em benefícios necessários ou melhoramentos do imóvel, conforme o artigo 505 do Código Civil. E caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – UF. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Otávio Antunes de Castro Ltda, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ com o nº, situada na Rua, nº, bairro, CEP, Fortaleza, Ceará, vem, por seu procurador firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, inscrito na OAB nº, Seção - Estado, com escritório profissional localizado na rua, Bairro, Cidade, Estado, local…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro:…

CESVALE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA. CESVALE RIVERSIDE. CURSO: BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III, FALÊNCIA. PROFESSOR: ROGER GURGEL. TRABALHO EM GRUPO TEMA: CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL. COMPONENTES: ARLAN ANTONIO BORGES ANTONIO DANILO ANA FRANCISCA JOSÉ FILHO TERESINA – PAUÍ 2011

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA DIREITO GUSTAVO NATAN PRISCILA MACHADO SUELEN TERRA THAMILLYS DE ANDRADE WANDER MAIA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO Rubiataba 2013 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA DIREITO GUSTAVO NATAN PRISCILA MACHADO SUELEN TERRA THAMILLYS DE ANDRADE WANDER MAIA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO Trabalho entregue ao professor Marcélio…

Propriedade: uma análise do art. 1228 do Código Civil brasileiro Camilo de Lelis Colani Barbosa1 Rodolfo Pamplona Filho2 Sumário: 01. Breves Referências Históricas. 02. Fundamentos da Limitação do Direito à Propriedade. 03. Limitações do Direito de Propriedade no Novo Código Civil – Dissecando o Alcance do art. 1.228. 03.01. Limitações de Ordem Privada. 03.02. Limitações de Ordem administrativa. 03.03. Limitações de Ordem Social. 03.03.01. Uma Nova Forma de Perda da Propriedade? a)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. A. N. F, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG. n.º ____________SSP/AL e inscrita no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado na ____________________, ____, __________________, CEP nº ____________, Maceió, Alagoas, vêm por seus advogados que esta subscrevem, com procuração anexa (Doc. 01) e endereço profissional na…