Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

da disciplina de Processo Civil da turma do 6º Semestre, turno Noturno do curso de Direito. CESESB - FACISA Itamaraju - BA – 05 de Novembro de 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 3. Conclusão 4. Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como enfoque principal o estudo do instituto denominado Execução Contra a Fazenda Pública delimitando os limites do mesmo e definindo o que de fato é o precatório e sua forma de recebimento. …

(Fl. 1 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 31, de 19 de setembro de 2014.) ANEXO ÚNICO Agenda Tributária Outubro de 2014 Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. Data de Vencimento Diária Tributos Imposto de Renda

1 – Responda, de forma breve, as seguintes indagações (3,0 pontos): Em que consiste o direito de superfície? E qual das partes responde pelos encargos tributários que incidem sobre o imóvel? O Direito de superfície é o instituto jurídico que permite a um proprietário de bem imóvel conceder que determinada pessoa, denominado superficiário, utilize da maneira que lhe convenha o bem. Assim, é bastante comum neste instituto que o imóvel seja concedido para plantação e construção em espaço que não

SEMANA Nº. 01 EMENTA DA AULA: Acesso à Justiça. O acesso à Justiça e a transformação legislativa a partir da década de 80. A efetividade e a função social do processo civil moderno e o papel do Juiz e das partes na sua direção e instrução. Princípios que informam o acesso à Justiça. JUSRIPRUDÊNCIA 2008.001.27054 - APELACAO CIVEL - 2ª Ementa DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 02/07/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DO DEVEDOR fundados na impenhorabilidade do bem de família

execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas, fez-se um estudo do art. 730 do Código de Processo Civil, cujo tema é a Execução contra a Fazenda Pública. Ao examinar tal artigo observou-se que por meio da…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1 RESUMO O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação de atos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os…

UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS Disciplina : Direito Civil : Direito das Coisas Professor: Paulino Cavalcante Turno : Noturno. Aluna: Olívia Costa de Carvalho Manaus, 03 de junho de 2012 DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta análise dos direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o poder de…

portanto, o requisito de validade, pois é uma formalidade especial que se insere nos requisitos dessa modalidade de contrato estudada. Por amor ao debate, a Doutrina ainda analisa se esse requisito trata de forma ad substanciam ou ad probationem. A primeira é a mesma coisa que constitutiva, sendo vinculada ou necessária para a validade do contrato, já a ad probationem existe para facilitar a prova, mas a sua ausência (por não se tratar de forma constitutiva) não retira a válida formação…

diferenciando-os dos bens privados. Analisa, ainda, seu uso, suas formas de aquisição e a possibilidade de alienação pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7.…

pelo art. 641, IV do Código de Processo Civil. Rezam os aludidos dispositivos: Art. 7º São direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X – proteção de salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” Art. 641 São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;…