Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

abordaremos as cláusulas especiais à compra e venda, estas cláusulas modificam o contrato e são opcionais, podem ou não estar presentes nos contratos de compra e venda, porém permitindo as partes maiores poderes ou privilégios. Cláusulas especiais da compra e venda Introdução Os contratos são uma espécie de negócio jurídico pactuados mediante um acordo de vontades e que determinam a constituição, a modificação e a extinção de direitos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Autos nº: XXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, nos autos da ação de cobrança movida contra CICLANO DE TAL, ambos devidamente qualificados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de fls., requerendo sejam as inclusas

perplexos diante da aparente interpretação conceitual de direito real e direito obrigacional, pois algumas situações jurídicas dispostas na lei ou imposto por contrato possuem características tanto de direito real com de direito obrigacional. Estas situações são denominadas de figuras intermediárias. 1. Ônus Reais: Silvio Salvio Venosa conceitua ônus reais “como o gravame que recai sobre uma coisa, restringindo o direito do titular de direito real”[1]. Já Carlos Roberto Gonçalves…

INTRODUÇÃO O trabalho tem como objetivo fazer uma análise dos direitos reais de garantia. Apresentar conceitos para uma adequação do leitor com o objeto de estudo, para depois avançar gradativamente os conhecimentos sobre o assunto. Abordando as características inerentes a todas as garantias reais, e logo depois discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Foi permitido também…

cautela no enfrentamento das atividades diárias, cada vez mais com novos riscos. Assim, ganha a importância a noção de seguro, fazendo-se necessário, para sua ampla compreensão, de forma a atender toda sua evolução jurídica O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. A importância sócio-econômica…

Tipo de Prova: Escrita de Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Noções de Informática 1.1.4. Jornada: 20 horas semanais 1.1.5. Salário: R$ 2.204,00 1.1.6. Taxa de Inscrição: R$ 34,80 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. PERÍODO - HORÁRIO - SITE - PAGAMENTO DA TAXA 2.1.1. Os interessados deverão se inscrever pela internet, através do endereço eletrônico www.omconsultoria.com.br, durante o período de 17 de junho a 01 de julho de 2013, até às 23h59min59seg - horário de Brasília; 2.2.…

Atividade Discente – Direito Civil – 2012 – 5º Período Atividade Discente – Direito Civil Professora: Ivoneide Alencar Aluno: Alan Castelo Branco Magalhães Resumo do livro Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas de Carlos Roberto Gonçalves – Título X – DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem…

Trespasse ou transpasse é o nome dado ao contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação revocatória. Vale ressaltar que no transpasse, durante o prazo de um ano,…

TOCANTINS – TO SETEMBRO DE 2011 INTRODUÇÃO A execução traz ao titular de um direito, a possibilidade de satisfazê-lo. Segundo Carnelutti, a atividade executiva é aquela na qual o juiz passa do direito aos fatos. A execução consiste então na realização de atos materiais que visem tornar real um direito previamente reconhecido, porém, não voluntariamente satisfeito. No presente trabalho abordaremos de forma sucinta a execução de pensão alimentícia e suas particularidades,…

PEDIDO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Processo nº ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, atualmente em local incerto e não sabido, pelo Curador Especial nomeado a fls. ___, o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, CEP ___________, Fone/Fax ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao R. Despacho de fls. ___,…