Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado…

HUMANAS CURSO DE DIREITO PERÍODO LETIVO 2012.2 TURMA: 3MA ALUNA: ELLEN CRISTINY DAVID DA SILVA COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO CIVIL PROFESSOR: PAULO DE A. F. DA LUZ Extinção indireta das obrigações Resumo: As formas indiretas de se extinguir uma obrigação juridicamente válida perfazem-se em formas negociais ou forçadas (como a execução forçada, em virtude de sentença) de adimplemento e pagamento,…

Dos Direitos Reais de Garantia Conceitos e características: Nas sociedades primitivas desconhecia-se a existência da garantia real. Respondia o devedor com a sua pessoa, isto é, com o próprio corpo pelo pagamento de suas dívidas. Posteriormente, já numa fase mas avançada, com o progresso da civilização e da ordem jurídica, a Lex Poetelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito. Desse modo, o

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CPC ARTS. 890/900 O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO  • constitui uma das formas de extinção das obrigações CC Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.  HIPÓTESES DE CABIMENTO Art. 335.- CC: A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL DIREITOS REAIS DE GARANTIA OLAVO CARVALHO CILURZO RGM: 22231-3 TURMA: 6° E Introdução Introdução dos direitos reais de garantia Disposições gerais ( artigos 1419 ao 1430 )

MATERIAL COMPLEMENTAR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 2014.1 PROFA: ANA VIRGÍNIA CARTAXO ALVES TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS CASO 1 Autos: 01598/07 - FONTE: http://www.defensoria.ms.gov.br/ Autor: M.L.A. Réu: Banco BMC SA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Alvarez Rizzi Babarovic- RA: A396IA-3 Patrícia Nunes OS TÍTULOS DE CRÉDITO DO NOVO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2012 Bruna Weihmayr Prado Debora de Souza Lemos Maria Julia de Oliveira Nascimento MarcellaFonsêca Elias da Silva Natalia Moema Alvares Rizzi Babarovic Patrícia Nunes OS TÍTULOS DE CRÉDITOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2012 RESUMO Os títulos de crédito são…

Foro Competente; (especial – art. 100, cpc; foro geral – art. 94, cpc) Itauçu/GO – art. 94, cpc – direito pessoal (satisfação de um crédito) 7. Juízo Competente; Vara Cível 8. Procedimento a. Ordinário (residual) b. Sumário (Verificar: art. 275, CPC) c. Sumaríssimo (Verificar: art. 3º, Lei 9.099/95) d. Especial (Verificar: art. 890 e seguintes, cpc [jurisdição contenciosa]; art. 1.103 e seguintes, cpc [jurisdição voluntária]) Constam nos arts. 1.102.a (procedimento especial de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito Processual Civil. Professores Orientadores: Guilherme Sandoval Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rafael Iorio Rio de Janeiro 2013 Aspectos controvertidos do cumprimento da sentença com o advento da Lei n. 11.232/2005 Talissa Camara Tinoco de Siqueira Graduada pela Faculdade de Direito de Campos. Advogada. Pós-graduada em Direito da Propriedade Intelectual pela…

credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Continua atual a advertência feita por Leite Velho há mais de 120 anos, e ratificada por Alfredo Buzaid: o direito…