Formas Especiais De Pagamento No Direito Civil

Excelência, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal e com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil e demais dispositivos que regem a matéria, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face da União Federal, localizado na_____________________________________ , na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1- DOS FATOS Os requerentes…

AULAS ON LINE DIREITO CIVIL Pablo Stolze Parte 01/01 Formas especiais de pagamento I NOVAÇÃO Este instituto é uma forma especial de pagamento que o Direito Romano já conhecia. 1) Conceito: Opera-se a novação quando uma nova obrigação é criada para substituir e extinguir a obrigação anterior. Dica de memorização: sempre que se ver a palavra novação lembre-se da expressão “nova obrigação”. Ex. Contrato entre Pablo e Banco Itaú. Novação significa que criar uma obrigação nova…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento é a seqüência de atos processuais que levam à decisão final, constituindo a manifestação exterior do processo. Ao ajuizar demanda relativa ao PROCESSO DE CONHECIMENTO, é preciso verificar: há um procedimento especial previsto em lei estabelecendo seqüência de atos diferenciada? Se a conclusão for positiva, serão aplicadas as regras pertinentes a tal procedimento e, subsidiariamente, as disposições gerais do rito ordinário (art. 272, §…

Vivante - " TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO". Esse conceito é praticamente repetido pelo atual Código Civil (artigo 887). Princípios que norteiam os títulos de crédito  CARTULARIDADE -materializa-se em um documento .  LITERALIDADE - consiste em dizer que vale no título apenas o que nele está expressamente escrito.  AUTONOMIA (a) (b) Abstração os direitos decorrentes do título não dependem do negócio que…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP CAMPUS DE SÃO GABRIEL- RS CURSO DE DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO 9º SEMESTRE VANESSA HERNANDES ALIMENTOS PROFESSOR: VARLEI MACHADO PEREZ SÃO GABRIEL 2011 VANESSA HERNANDES ALIMENTOS TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO URCAMP – CAMPUS SÃO GABRIEL PROFESSOR DA DISCIPLINA: VARLEI MACHADO PEREZ SÃO GABRIEL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

Sobre a ação de consignação em pagamento, marque a opção CORRETA 6 3) Caio adquiriu automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veículo e transfere-o para a sua propriedade. No momento de pagar a segunda parcela, Tício recusa-se a recebê-la, alegando que Caio pretende pagar valor inferior ao devido. Caio propõe ação de consignação em pagamento: 6 4) A Consignação em Pagamento tem lugar: 7 5)…

SÃO GABRIEL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CIVIL - DIREITOS DAS COISAS ( REAIS ) PROFESSOR: IVONEIDE PEREIRA DE ALENCAR DIREITO DE SUPERFÍCIE GREGÓRIO HÊNRIQUE CAMPOS DE CARVALHO TERESINA ABRIL DE 2015 DIREITO DE SUPERFÍCIE CONCEITO Direito de superfície é direito real sobre coisa alheia que possibilita a uma pessoa a construção de sua edificação ou de plantação em imóvel alheio, por tempo determinado. O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil, verbis: “O…

move em face de _____, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 544, do CPC, para apresentar seu inconformismo perante a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por suas razões anexas, dentro do prazo legal, requerendo seu recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento.

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP Direito Empresarial e Tributário 4º SEMESTRE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO RA: 4571872224 Belo Horizonte 2013 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial e Tributário, do curso de Ciências Contábeis. Professor EAD: Juliana Leite