Formas Especiais De Pagamento Do Adimplemento E Extinção

Apostila 03 Formas Especiais de Pagamento Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que

mais que o contrato definitivo exija certa formalidade, o preliminar dispensa esta formalidade. Do arrendamento mercantil (“leasing”) - Lei 6099/74; Lei 7132/83; Conceito: Trata-se de contrato específico e complexo; previsão em legislação especial; não há dispositivo no CC/2002. O termo leasing advém do verbo to lease, que significa alugar ou ceder onerosamente. Conforme ensinamento de Arnold Wald “o leasing é um contrato pelo qual uma emprese, desejando utilizar…

Direito. BOA VISTA/RR MAIO/2013 DESENVOLVIMENTO PENHOR CONCEITO Consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício (podendo ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (aquele que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado,…

teoria do pagamento que ao lado do pagamento direto que é formal normal de extinção do vínculo obrigacional[4], há também outras situações onde as obrigações cumprem-se, ocorrendo determinadas circunstâncias, por modos equivalentes. As obrigações cumpre igualmente seu ciclo vital posto que nasçam de diversas fontes (tais como a lei, o contrato, os atos unilaterais e atos ilícitos), se desenvolvem propiciando a circulação de riquezas e, finalmente, extinguem-se. Em regra, a extinção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

apresentar sua ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- CONTESTAÇÃO em Ação de Busca e Apreensão ------------------------------------------------- o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Conforme descrito na inicial corroborado pelo Contrato incluso nos Autos, o Réu firmou com a Autora contrato de…

09 – DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Pagamento - Generalidades Quem deve pagar. A quem se deve pagar Objeto do pagamento Prova do pagamento Pagamento feito por terceiro: interessado e não interessado Lugar do pagamento Tempo do pagamento Pagamento – Generalidades O fim natural das obrigações se dá com a efetivação da prestação (denominado pagamento). No entanto, a extinção das obrigações pode ocorrer por outros fatores como os meios indiretos de pagamento,…

10 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO QUANTO A ORIGEM Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo, mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, isentando-se, assim o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em…