Formas Do Concurso De Pessoas

RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12550/2011. Fraude. Certames. Interesse Público. INTRODUÇÃO No dia 16 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.° 12.550 de 15 de dezembro de 2011. A presente

Direito Administrativo II Tema: Requisitos subjetivos de acesso ao concurso público. São constitucionais? O concurso público: Disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais 1. Acessibilidade ao Serviço Público Tem-se como acessibilidade o conjunto de normas e princípios que disciplinam o ingresso de pessoas no serviço público. Na redação originária da CF/88, o acesso a cargo, emprego e função pública era apenas aos brasileiros, não fazendo distinção entre natos ou naturalizados

vaga da ampla concorrência ou vaga reservada a Pessoas Portadoras de Deficiência. 4.13. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo/área para o qual pretende concorrer, pois o valor da taxa de inscrição somente será devolvido se o concurso for cancelado, e, não será permitida a transferência do valor pago, para inscrição em outros cargos, outros concursos ou para terceiros. 4.14. O candidato…

CONCURSO DE PESSOAS NA TEORIA DO CRIME. Definição de Crime: Decreto lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei de introdução ao Código Penal Art. 1º. Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração peal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Do concurso de Pessoas. Art. 29

CONCURSO DE PESSOAS APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem como escopo analisar o conceito analítico-dogmático do instituto denominado concurso de pessoas. 1- CONCEITOS: Também chamado de concurso de agentes, concurso de deliquentes ou de co-delinqüência, é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. 2- NOTA CARACTERÍSTICA: Há uma convergência de vontades dirigidas a um mesmo fim comum, que é realização do tipo penal. 3-…

TESTES e EXERCÍCIOS PARTE GERAL Perguntas - Concursos • Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova,…

mais pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente. 1.1. Rixa. Formas de surgimento A rixa, segundo a doutrina, pode surgir de forma: a) preordenada ou “ex proposito”: é a planejada; por exemplo: os rixosos combinam de encontrar-se em determinado dia, local e hora para se desafiarem; b) de improviso ou “ex improviso”: é aquela que surge de súbito, de…

consumo da maioria das pessoas. Em primeiro lugar porque oferecem algo totalmente em desuso no ambiente corporativo: estabilidade. Para quem pretende trabalhar por muitos anos em uma determinada empresa sem se preocupar com a possibilidade de ficar desempregado de uma hora para outra é mais do que indicado tentar a carreira pública. Outro motivo é a igualdade de condições na hora de disputar a vaga. Itens como idade, sexo e cor não são eliminatórios no momento de prestar um concurso. Os…

PROJECTO : Concurso de Miss CEDEAO Guiné-Bissau 2012 1.INTRODUÇÃO Desde o início da humanidade a beleza é algo que fascina a todos os seres humanos, crianças, jovens, homens, mulheres e velhos. É possível ver que, independente da localidade onde se vive ou da língua que se fale, todas as culturas e povos possuem um vocabulário rico para descrever aquilo que cada grupo considera belo e atraente. É certo que os conceitos de beleza variam bastante de acordo com as culturas e…

na forma tentada. Ora, flagrante o equívoco cometido pelo Tribunal da Cidadania, o que devidamente foi corrigido pelo Supremo Tribunal Federal em respeitosa decisão, cuja relatoria é do Min. Joaquim Barbosa. Explica-se. É possível cogitar-se, no concurso de pessoas, se haveria um só crime ou vários crimes. A respeito do tema há três teorias explicativas: (a) a teoria unitária ou monista, (b) a teoria dualista e (c) a teoria pluralista. De acordo com a primeira, havendo concurso de…