Formas De Redução Tributária

TRABALHO DE DIREITO II REFORMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA Professor Jesse Jorge Camila Ferreira Laura Cassine Maria Julia Ribeiro Sabrina Timm Tais Almeida ADMS 4A 1. Sistema Tributário anual x Sistema Tributário proposto As mudanças sugeridas pelo Poder Executivo em 2008, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 233/08, visam, principalmente, à redução da quantidade de tributos, a desoneração da folha de pagamento e a simplificação do sistema tributário brasileiro. Dentre as

licenças para as empresas, cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias e operações de exportação e importação. . 2 DESENVOLVIMENTO O governo comprou a ideia de que há excesso de demanda que tem que ser combatido através de redução das despesas para gerar forte superávit primário (receitas menos despesas, exclusive juros).Afirma que é necessário reduzir a despesa de custeio para expandir o investimento e abrir caminho para a redução dos juros básicos. Ora, o que está…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Contextualização Incentivos fiscais são instrumentos que fazem parte do conjunto de políticas econômicas utilizados pelos governos (Federal, Estadual e Municipal) como forma de controle do mercado econômico, através da cobrança de menos impostos ou da não cobrança, visando o aquecimento econômico do respectivo território ou setor econômico. Em algumas regiões alguns entes tributários que possuem a sua arrecadação orçamentária

conquista dessa etapa do nosso curso. Agradecimentos Agradecemos a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para a realização e conclusão deste trabalho. À nossa orientadora, professora Mary Márcia, pelo conhecimento transmitido, pela motivação e paciência. Aos contadores, que por meio das pesquisas realizadas, nos proporcionaram maior entendimento da área tributária. Aos nossos pais, por nos ensinarem a encarar os obstáculos encontrados no dia-a-dia.…

reforma tributária no Brasil precisa de uma política de inclusão social voltada a redução das desigualdades sociais e regionais. Uma política econômica que acelere o crescimento, com carga fiscal que seja suportável pelas empresas. Mas por outro lado tem-se a sonegação fiscal, que pode ser combatida através de um maior investimento em auditoria fiscal, aumento no número de agentes, e maior controle nos gastos públicos. De acordo com Beting (1998, p. 46): Com a…

1 ANEXO II Redução da Base de Cálculo (Previsto no artigo 28 deste regulamento) TABELA I DO ANEXO II REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONCESSÕES POR TEMPO INDETERMINADO 1 - Para 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas saídas internas de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (Conv.ICMS 112/89 e 124/93). 2 - REVOGADO, PELO DECRETO 8906 DE 10.11.99, REPUBLICADO AOS 20.12.99 DOE 4394, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PLUBLICAÇÃO DO DECRETO 8795, DE 15.07.99, A PRORROGAÇÃO…

SUMÀRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1 Análise da reforma tributária na Constituição de 1988 05 2.2 Análise sobre a tributação 07 2.3 Os princípios que regem a tributação 08 2.4 O planejamento 09 2.5 Planejamento tributário 12 2.5.1 A escolha do regime tributário 18 2.5.1.1 Simples nacional 19 2.5.1.2 Lucro

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: BERNARDO CARDOSO PEREIRA GUERRA MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

(i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Conceito/Características ISENÇÃO Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal podemos entender a isenção como uma norma secundária que atinge a obrigação tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de Barros Carvalho podemos sintetizar como uma…

isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção pode ser considerada norma de estrutura, posto que não atinge diretamente a conduta, mas sim de forma indireta, por meio de sua atuação sobre a regra-matriz de incidência tributária, esta sim, uma norma de conduta. Desta feita, a norma de isenção atinge um dos critérios que compõem a hipótese ou a…