Formas De Recuperação De Empresas

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

falências", mas que trata não apenas das liquidações, como também da recuperação de empresas. Assim, sua publicação em 9 de fevereiro de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, a lei 11.101 modificou em muito diversos procedimentos e institutos da antiga lei de falências e concordata (decreto-lei 7.661/45). Com isso acompanha melhor o atual estado da economia brasileira e permite uma maior proteção à atividade empresarial de uma forma geral. 1. CONCEITO A Consolidação das…

SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 3 2. OBJETIVOS 4 3. JUSTIFICATIVA 4 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA 4 5. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5 6. PLANO DE RECUPERAÇÃO 7 6.1 CAUSAS DA RECUPERAÇÃO 8 6.2 ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA 8 6.3 CRONOGRAMA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 9 6.4 MEIOS EMPREGADOS NA RECUPERAÇÃO 11 7. ANDAMENTO PROCESSUAL 13 8. CONCLUSÃO 17 1. INTRODUCAO Este trabalho tem o objetivo de analisar o processo de Recuperação Judicial da Frevo Brasil Indústria de Bebidas, cujos autos são de nº…

| |Aluno: Silvana Maria Moreira Maschio | |Disciplina: Recuperação de Empresas e Falências |Turma: 12 | |Introdução | |

objetivo ajudar a Empresa Sommerhauzer a sair da zona de falência, não é um estudo aprofundado sobre a nova lei de recuperação de empresas, e tão somente um breve panorama de seus propósitos e seus reflexos. No Direito Tributário Recuperação de Empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades. A expectativa é de que ao recuperar as empresas com problemas, as

V - NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Falência: Noções Introdutórias 1. Evolução do Instituto A palavra “falência” vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO QUE TANGE OS CREDITOS TRABALHISTAS A atual Lei 11.101/05, a qual trata das Falências e de Recuperação de Empresas traz uma nova visão sobre a recuperação judicial, não se preocupando tão somente com os credores, mas também em assegurar a manutenção da empresa e por consequente a criação de novos empregos e a manutenção dos já existentes. O artigo 47 da Lei tem como finalidade preservar a função social da empresa no que tange a manutenção da atividade empresarial

econômico-social (empresa). No Brasil – regulado no período colonial, em que o falido sofria arrecadação dos bens e a venda dos mesmos. O código Comercial antigo (1850) dizia que a causa determinante da insolvência (quebra) era o não pagamento da dívida. Considerações preliminares: A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA É PAUTADA NA PRESERVAÇÃO DA MESMA. Principais alterações: - Recuperação judicial – ligada a concordata. - Venda dos bens do falido – de mediação. - Escolha da melhor forma em…

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a…