Formas De Proteção Contra O Legislador

crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a garantias, como cheque-caução, ou ao preenchimento prévio de formulários administrativos. Demonstrar-se-á a base principiológica – à luz dos princípios penais constitucionais, bem como dos direito humanos – presente na configuração deste tipo penal, fundamentando em quais destes preceitos basilares do direito o…

grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Estes por sua vez, são atos relativos ao prazer sexual, mas se tornam violência quando forçados e praticados contra alguém. No artigo de lei alterado, o legislador detinha como sujeito passivo do crime de estupro à vítima mulher, agora a com a nova redação figurar como sujeito ativo/passivo do tipo ´´alguem´´ não importando assim o sexo daquele que pratica a conduta.

|49 | |PENAL.................................................................................... | | |4.5 A INEFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DO DIREITO PENAL COMO MECANISMO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONTRA OS ATOS DA PESSOA |55 | |JURÍDICA........................................................................................ | | |5 CONCLUSÃO....................................................................

novo tipo penal instituído pela LEI 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do título VI do código penal, inclusive alterando seu nome que passou a ser denominado de “crimes contra à dignidade sexual”. Há muito tempo parte da doutrina vinha tentando modificar a nomenclatura dos crimes contra os costumes, pois os costumes representavam à visão antiquada dos hábitos de uma sociedade ultrapassada na qual inexistia qualquer critério para estabelecer os costumes formuladores…

.................23 2.4 – Funções....................................................................................................26 2.5 – Bem jurídico penal e a Constituição.........................................................28 2.6 – Proteção dos bens jurídicos como função do direito penal......................31 3. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA........................................................33 3.1 – Conceito................................................................

brasileiro tem sido alvo frequente de críticas pelo seu caráter excessivamente patrimonialista, dando ênfase desproporcional aos crimes contra o patrimônio (título II, da Parte Especial do Código), em detrimento à violação de outros bens jurídicos. Naturalmente, é perfeitamente concebível, em uma sociedade capitalista, que a propriedade seja acompanhada de substancial proteção jurídica. Contudo, o Direito Penal, pelo seu caráter restritivo de liberdades, deveria se concentrar nos bens…

conjugal, violência contra a mulher, maus-tratos infantis, abuso sexual intrafamiliar etc.). Essa violência é um fenômeno complexo e multifacetado, atingindo todas as classes sociais e todos os níveis socioeducativos; apresenta diversas formas como, por exemplo, maus-tratos físicos, psicológicos, abuso sexual, abandono, e, principalmente, a agressão física, chegando, muitas vezes, a ceifar a própria vida da mulher, da companheira e de filhos. Destacamos, em especial, a violência contra a…

principais questões atinentes ao instituto da delação premiada no ordenamento brasileiro, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade. Este estudo propõe uma reflexão sobre os aspectos mais relevantes do instituto que ainda se mostram ineficazes diante dos problemas atualmente enfrentados pela sociedade brasileira. Palavras-chave:…

estudo dos princípios no âmbito juslaboral? O estudo dos princípios se prova ser um dos mais importantes para a vivência no âmbito juslaboral, por se tratarem de bases que sustentam afirmações de doutrinadores, e por servir de auxílio para muitos legisladores ao realizarem seu trabalho, podendo sempre buscar fontes de ajuda nos Princípios Gerais do Direito. Como podemos ler na página 33 do PLT, Gustavo Filipe Barbosa García, qualifica os princípios como detentores de natureza…

jogo a garantia de vigência da norma, ou seja, o agente que praticou a infração penal deverá ser punido para que se afirme que a norma penal por ele infringida está em vigor. Seleção dos bens jurídicos – a primeira fonte de pesquisa para que o legislador tutele determinado bem pelo direito penal deve ser a Constituição. Códigos Penais do Brasil Depois da proclamação da independência, em 1822, e depois de ter-se submetido às Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Felipinas, o Brasil…