Formas De Proteção Contra O Legislador

histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental…

o prisma moral, seja sob a perspectiva estritamente jurídica. Neste contexto, a revisão da legislação sobre aborto, elaborada sem qualquer atenção em relação aos direitos humanos básicos da mulher, muito mais do que uma mera opção política do legislador, torna-se um verdadeiro imperativo constitucional. E o debate jurisdicional sobre a validade destas normas já se iniciou, através da corajosa iniciativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTPS, que propôs perante o…

Beccaria traz como proposta em seu livro a revisão do sistema penal de sua época. Dessa forma, faz duras criticas quanto a formação das leis, uma vez que essas deveriam ter como objetivo beneficiar a sociedade como um todo, ou seja, ter uma função social. Mas ao contrário do que se espera, elas são criadas por uma minoria economicamente dominante, para que possam atender sua razões e dar-lhes proteção, pois acumulam muita riqueza enquanto a maioria fica na miséria. Assim, usa seu livro…

desta lei, ela "cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", "dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", e "estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Está visível que o legislador finalmente decidiu coibir a vergonhosa e reiterada prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, independente do sexo do agressor, desde…

protege inúmeros direitos pessoais no seu artigo 5º, inciso X: “X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” A proteção aos direitos personalíssimos é um instituto histórico, que se desenvolveu lentamente na maioria das culturas ocidentais, com o fim de proteger o indivíduo, em primeiro plano, do Estado e posteriormente dos outros indivíduos.…

consideração quaisquer outras informações, ou seja, “constitui naquela idade que não pode ser modificada e está registrada no documento de identidade”. Para grande parte dos julgadores, referido critério é determinante, isso porque entendem que o legislador, ao prever o estupro de vulnerável, fixou que os menores de 14 anos deveriam ser salvaguardados pelo Estado, independentemente de qualquer outra circunstância envolvida no caso em concreto. Ainda no mesmo sentido, o voto do Ministro…

composta de indivíduos dotados de qualidades, defeitos e imperfeições, acabam transparecendo tanto na forma de legislar e agir, como na omissão de atos que são fundamentais para que se garantam específicos direitos. Desta forma, surgi os remédios constitucionais que são meios para que se exija o cumprimento de um direito, nesse caso específico, o mandado de injunção que, produzirá efeito contra uma norma de eficácia limitada que não contenha uma lei regulamentadora. Como definição dos remédios

mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não seria diferente com a Lei nº 12.015/2009, sendo, portanto, de suma importância a análise de dispositivo por dispositivo a fim de verificar os pontos positivos e negativos, bem como as conseqüências de tal alteração na lei penal. O legislador infraconstitucional…

leitura sobre a Constituição Alemã de 1919. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question2 Notas: 1 A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está…

jurídicas. Devido a fatos concretos relacionados à inseminação artificial, a fertilização in vitro e a barriga de aluguel surgem no mundo jurídico situações inusitadas que trazem a necessidade de sanar lacunas legais ainda não supridas pelo nosso legislador. A maternidade substitutiva ou barriga de aluguel ocorrerá quando a mulher denominada “mãe substitutiva” se dispõe a carregar embrião dentro de seu útero durante o período de gestação, isto é, realiza-se um acordo com uma…