Formas De Proteção Contra O Legislador

disciplina jurídica da família: a) a proteção do vínculo conjugal. 3. Segue: b) as relações entre os cônjuges; 4. Segue: c) as relações entre pais e filhos; d) a proteção cerimoniosa dos filhos adulterinos e a presunção de paternidade prevista no art. 344 do Código Civil. 5. A dualidade conceitual do casamento, como ato jurídico solene de constituição da família e como relação familiar fundada no matrimônio. 6. A proteção constitucional do casamento e das novas formas de entidades…

numa simples ida a qualquer centro comercial. Um carro que custava 55 mil reais tem uma nova versão sendo lançada onde as principais mudanças são novas cores de fábrica, uma mudança no design do farol, mudança na cor das luzes do painel e uma nova forma de regulagem dos bancos, ou seja, coisas que não agregam, objetivamente um maior valor de uso ao veículo. Claro que um elemento decisivo para estimular ainda mais o consumo desenfreado foi a ampliação desmedida do crédito, que volta e…

nossa legislação infraconstitucional e, em especial o Código Penal, influenciado pelos ideais do liberal-individualismo, tem dado respostas duras e diretas aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio individual, deixando quase a descoberto a proteção dos interesses difusos dos cidadãos e atenuando as penalidades aos delitos contra o patrimônio público. Essa situação tem, inclusive, gerado uma sensação de que crimes hediondos são apenas aqueles cometidos com violência física…

tem promovido significativa reestruturação sociocultural. A necessidade de se priorizar o interesse coletivo em detrimento do interesse individual vem se firmando entre uma parcela significativa da população mundial que, por sua vez, tem buscado formas de combate e prevenção à poluição ambiental. É neste contexto que surgem as questões referentes a responsabilidade das pessoas jurídicas perante os impactos causados pela sua atividade no meio ambiente. Estes são os principais…

durante o contrato de trabalho 5.3 Validade da renúncia após o fim do contrato de trabalho 6 Conclusão RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações trazidas pela nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas sob a ótica da proteção do crédito trabalhista. Com este escopo, trabalha a modificação da regra de continuidade da relação de emprego, cuidando da motivação que aparentemente autoriza a alienação do patrimônio e a transferência dos empregados da empresa…

sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão reguladas no sistema jurídico nacional…

rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto, a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.…

comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições para o desrespeito ao consumidor. Os direitos do consumidor Basta a existência de relação de consumo para que haja a proteção ao consumidor, sendo indiferente a natureza da atividade empreendida pelo fornecedor. Ou seja, a proteção do consumidor é a mesma em qualquer situação de consumo. Constatada a existência de relação de consumo, o consumidor é presumido a parte mais fraca da relação, já que, no contexto…

determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) - Princípio da culpabilidade - Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico. Princípio do Respeito ao Preso – Assinala que o Estado não pode punir de forma arbitrária, uma vez que encontra sua atuação limitada pelos direitos fundamentais erigidos no ordenamento jurídico, e que o preso conserva os demais direitos adquiridos enquanto cidadão, que não sejam incompatíveis com a "liberdade de…

tranqüilidade e segurança na velhice e na doença. O mutualismo traduz-se como a proteção e cooperação de membros de um determinado grupo ou família, zelando pelos enfermos, mulheres, crianças e idosos. Presença da solidariedade, precária e insegura, é a semente da proteção social. Os mais fortes cuidavam dos mais fracos nas adversidades e situações de risco. O receio do porvir sempre freqüentou os temores humanos. A noção de proteção contra riscos sempre se fez presente na história. Este…