Formas De Proteção Contra O Legislador

estudiosos, com questões polêmicas que necessitam de aprofundamento e análise clara por parte dos operadores do Direito, haja vista o foco dessas questões recaírem sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos…

cuja a pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. Privar significa tolher, impedir, desapossar. Portanto, o núcleo do tipo é a conduta de algúem privando a liberdade de ir e vir de outrem, entendida como a liberdade de locomoção, fazendo o legislador, uso de bis in idem, em privar a liberdade “mediante seqüestro ou cárcere privado”, para cessar quaisquer dúvidas que possam vir a ser suscitadas a despeito de tais condutas em relação à liberdade de expressão ou à liberdade…

conflito latente e perene entre eficácia, no senƟdo de segurança da sociedade, e garanƟa, relacionada aos direitos fundamentais do indivíduo, a começar por sua liberdade. A busca do ponto de equilíbrio entre esses interesses (que na verdade conflitam de forma apenas aparente) revela-se, assim, uma das mais sérias dificuldades no estabelecimento do conteúdo e da legiƟmidade da intervenção jurídicopenal, estando, justamente por isso, sempre sujeita à revisão. Daí surge a especial…

Elemento sistemático ou lógico: busca a análise do todo e procura a harmonia lógica das normas constitucionais d) Elemento teleológico: busca a finalidade da norma e) Elemento genético: busca investigar as origens dos conceitos utilizados pelo legislador O papel do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma 2) Método tópico-problemático: Theodor Viehweg Parte do problema concreto…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16

FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o combate da violência…

ensinadas técnicas manuais e domésticas. Esta ignorância lhe era imposta de forma a mantê-la subjugada desprovendo-a de conhecimentos que lhe permitissem pensar em igualdade de direitos. Era educada para sentir-se feliz como "mero objeto" porquanto só conhecia obrigações. Com a implantação do regime republicano brasileiro veio o Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, que manteve o domínio patriarcal, no entanto, de forma mais suave quando dispôs sobre o casamento civil e retirou do…

quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja possui efeitos jurídicos típicos das normas em geral. Os efeitos jurídicos são tipicamente negativos posto que: Revoga as leis incompatíveis; Proíbe o legislador de fazer leis que sejam incompatíveis; Serve de parâmetro para efeito de controle de constitucionalidade quanto ao ordenamento infraconstitucional. Mas a eficácia jurídica também pode conceder…

inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia à proteção das liberdades individuais frente ao poder estatal, uma vez que o indivíduo deixaria de estar sujeito a eventuais arbítrios do Estado. Em complementação ao suscitado acima, Capez (2011) ressalta que o princípio da legalidade contém,…

O princípio da proteção, também conhecido como princípio real ou princípio da defesa, comanda a incidência da lei penal, no exterior, consoante o bem jurídico ofendido pelo crime. O Princípio da Proteção no Direito do Trabalho necessita de uma releitura da concepção de igualdade subjetiva, com o objetivo de garantir a cidadania e a emancipação social nas mais variadas relações de trabalho contemporâneo. Finalidade do principio : informadora, normativa, interpretadora. Fontes materiais: são