Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

ao Estado uma participação direta apenas em caráter suplementar, permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, art. 173). Atuando em meio a um regime econômico de inspiração neoliberal, o legislador ordinário buscou estruturar o campo econômico de modo a garantir a efetividade das liberdades de competição e de iniciativa. Em suma, o Direito Penal Econômico possui a tarefa de tutelar a liberdade, de modo a torná-la compatível com…

obrigações. No entanto, é bastante restrito para que se realize grandes ações. Surge daí, uma enorme necessidade de atribuir a entes abstratos capacidade de exercerem vontade própria: a "pessoa jurídica" representada por meio de seus órgãos e administradores. A maior classificação que se pode fazer é de pessoa jurídica de direito privado e de direito público. O novo Código civil presta a modernização do direito privado através da inserção do Direito da Empresa no âmbito do Direito…

atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5.°, XXXIV o direito de petição aos Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A Constituição Federal de 1988 não obsta o exercício do direito de petição coletiva ou conjunta, através da interposição de petições, representações ou reclamações efetuadas conjuntamente por mais de uma…

applied in its totality, being necessary to search a more rigorous of these sanctions. Words Key: Environment; Federal Constitution; Criminal liability of the Legal People. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 MEIO AMBIENTE 12 1.1 A PROTEÇÃO LEGAL AO MEIO AMBIENTE 13 1.2 DIREITO AMBIENTAL 15 1.3 DANO AMBIENTAL 16 2 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 9.605/98 18 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE 18 2.2 CRIMES AMBIENTAIS E A LEI 9.605/98 23 3

fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, apenas aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade... mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros. 2.…

Geral dos Procedimentos Especiais no CPC. Procedimento especiais em Leis Extravagantes. 1. TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: NATUREZA JURÍDICA Fazem parte do processo de conhecimento, com as peculiaridades do rito sincrético, mas o legislador os fez constar em “procedimentos especiais” em livro diferenciado no CPC (Livro IV) – em procedimento nominado para cada tipo de ação - dividido em dois títulos: Título I (arts. 890 a 1.102-C), sobre os Procedimentos Especiais de…

...............................30 3 A JUDICIALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE..........................................................39 3.1 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA..........................................................................39 3.2 A PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE PELO JUDICIÁRIO......46 3.3 NOVAS TENDÊNCIAS NO JUDICIÁRIO...................................................................53 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................

Ministério Público do Trabalho, integrando seus membros no plano nacional, de forma uniforme e coordenada.................................................................................................................. Sua atuação ocorre, principalmente, em torno de 3 (três) eixos temáticos: • combate à discriminação a trabalhadores; • inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada; • proteção da intimidade dos trabalhadores.” Fonte:…

objetivistas, apresenta sua definição mista: 15 [...] o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinada à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 20 25 Outro conceito que merece destaque é o de Magano apud Manus (2002, p. 22): O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e…

um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE – RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSTERIDADE – ADMINISTRADOR PÚBLICO – DENÚNCIA CALUNIOSA. CONSEQUÊNCIAS.…