Formas De Prisão

qualquer ilícito se não depois de ter sido julgado como tal pelo juiz natural, com ampla oportunidade de defesa. O princípio constitucional da não culpabilidade tutela a liberdade individual, afastando presunções contrárias ao imputado. Desta forma, a prisão cautelar, instrumento de restrição da liberdade, rege-se pelo princípio da necessidade, somente devendo ser decretada, quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo…

SUMÁRIO A PRISÃO CIVIL NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME VISÃO DO STF E DO STJ. INTRODUÇÃO 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRISÃO CIVIL 1.1 - SURGIMENTO DA PRISÃO CIVIL 1.2 - HISTÓRIA DESSE INSTITUTO EM ALGUNS PAÍSES 1.3 - SURGIMENTO DESSA PRISÃO NO BRASIL 1.4 - PREVISÃO LEGAL 2 - INSTITUTO DA FIDÚCIA E DO CONTRATO DE DEPÓSITO: 2.1 - SURGIMENTO DA FIDÚCIA 2.2 - CONCEITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 2.3 - CONTRATO DE DEPÓSITO 2.4 - DIFERENÇA

bilibográfica completa FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: Nascimento da prisão. (Título original: Surveiller et punir. Traduzido por Raquel Ramalhete). 29a edição. Petrópolis, Rio de Janeiro. Editora Vozes, 2004. P. 195 - 214 Informações sobre o autor Paul Michel Foucault (1926 – 1984), filósofo e professor da Cátedra de História dos Sistemas de Pensamentos do Collège de France de 1970 a 1984. Resumo O presente texto é sobre a prisão, que existe antes mesmo da criação dos novos…

Prisão Tarefa da prisão deve ocorrer legalmente sanções impostas. Ele tem como base as seguintes leis: o Código de Processo Penal (CCP), a Lei de Prisão , de 1977 e em janeiro de 2008, os países as leis de execução com os seus regulamentos, que - porque é comprovado - dependem, em parte, a entrada substituir Act Prison nacional de 1977. A ocasião para a nova legislação do estado encontra-se nareforma federal da República Federal da Alemanha. Os países, as leis penais, como a Baviera ,…

FINON CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CENBEC GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO ACADÊMICO (A): Ana Paula Borges ORIENTADORA : Profª. Msc Rosa Jussara Bonfim Silva PARACATU- MG 2014 ANA PAULA BORGES DE SOUZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Direito da Faculdade Noroeste…

HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA MANAUS 2014 AGRADECIMENTOS Aos Professores, Coordenação e Colegas do Curso de Direito, pela convivência proveitosa e amigável ao longo desses anos e, especialmente, ao Orientador do trabalho, pelos ensinamentos e indispensável apoio nas pesquisas realizadas. CAMILA DA SILVA MELO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE PARA DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA …

PRISÃO TEMPORÁRIA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 PRISÃO 4 PRISÕES PROVISÓRIAS 4 PRISÃO TEMPORÁRIA 6 Legitimidade para pleitear a prisão e legitimidade para decretar a prisão 6 Hipóteses de cabimento da prisão temporária 7 Prazos 9 Procedimento para decretação 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Não é de hoje que se vem travando longas discussões acerca da forma mais adequada de se punir os indivíduos que não se adaptam à vida em sociedade

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

POTIGUAR DA PARAIBA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL LUANA DA COSTA BANDEIRA PRISÃO CAUTELAR E PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS. JOÃO PESSOA, 16 DE AGOSTO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como intuito apresentar o conflito existente entre duas ferramentas do processo penal, quais sejam, a prisão cautelar e o princípio da inocência. De um lado um direito garantido pela Constituição…

normas que regulamentadores e limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam garantir que uma norma seja aplicada sem qualquer tipo de abuso, entretanto, em face de algumas situações pode ocorrer exijam a prisão do acusado, e para isso é necessário que tais medidas sejam corretamente aplicadas, a fim de tornar o sistema confiável na aplicação do texto legal. 2.2 Das medidas cautelares em espécie As medidas cautelares estão descritas no…