Formas De Prisão

especificadamente no que concerne (diz respeito) ao inciso LXVII do Art. 5º da carta magna, temos que: “ Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ” 1. A PRISÃO CIVIL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. BREVE HISTÓRICO O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regra geral proibitiva da prisão civil por dívida. Antes de chegarmos ao sistema atualmente vigente faz-se…

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

AULA 02 Prof. Ms. Maurício Machado Fernandes  Inúmeros estudiosos estão procurando criar novas penas alternativas para substituir as atuais penas de prisão.  Atualmente, quanta e quais são, as proposições do professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Criminal da Comarca de ... Relaxamento de prisão Autos nº: ... José Alves, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente na ..., nº ..., Bairro..., CEP..., cidade...., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, procuração anexada, ajuizar o presente pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação aplicáveis à…

INTRODUÇÃO 4 1 – PRISÃO POR DIVIDA CIVIL E EM QUAIS......................................................5 CIRCUNSTANCIAS..........................................................................................................5 2 – SOCIEDADE SIMPLES E SOCIEDADE EMPRESARIA 5 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende mostrar um pouco mais sobre a questão da Prisão Civil no brasil e tambem

Sobre o relaxamento da prisão em flagrante Desde a prova 2006.1, quando iniciou o processo de unificação da prova, a OAB passou a pedir, para a segunda fase, peças que comportam muitas teses ao mesmo tempo, como, por exemplo, a resposta à acusação, os memoriais, a apelação e o rese. O relaxamento da prisão em flagrante, por esse razão, era uma das peças menos prováveis para a segunda fase. Contudo, para a surpresa de todos, no VI Exame de Ordem a FGV trouxe um caso de relaxamento.…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos…

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA – FGF CURSO DIREITO MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL FORTALEZA 2014 MICHELINE ALEXANDRINO LOIOLA A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO E O PODER DISCRICIONÁRIO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de orientação Monográfica II, como requisito para atribuição de…

direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito;”. Para assegurar a natureza de direito fundamental do acesso à justiça, temos que considerar simultaneamente duas formas de interpretação, quais sejam, a interpretação formal – que consiste na acessibilidade ao sistema em si – e a material – que consiste na produção de resultados práticos individual e socialmente justos, obtendo um efetivo provimento…

A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL, PREVISTA NO ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a…