Formas De Execução Trabalhista

Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da…

a comprovação da representação judicial é peça obrigatória para o traslado de agravos de instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situação hipotética apresentada? Justifique a sua resposta. QUESTÃO 2: Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma…

conhecimento, experiência, especialização. Ferramentas ou estratégias utilizadas para se ter sucesso e ser competitivo. Apresentaremos neste trabalho o Plano de Negócios de um escritório de cálculos judiciais trabalhista, cujo nome empresarial é Cálculo Exato Escritório de Auditoria e Perícia Trabalhista. A proposta aborda os principais aspectos pontuados nas aulas de Empreededorismo do curso de Ciências Contábeis, além de material bibliográfico e trabalho em grupo.

do Trabalho 1. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: • o Tribunal Superior do Trabalho (TST); • os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); • os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista, portanto, é dividido em três graus de jurisdição, quais sejam: TST (terceiro grau de jurisdição), TRTs (segundo grau de jurisdição) e os juízes do trabalho (primeiro grau de jurisdição, que exercem a jurisdição nas Varas do…

modalidades: a) por cálculo, b) por arbitramento, c) por artigo. No caso em tela, o credor trabalhista, apresentou os cálculos, sendo que a reclamada, não os contestou, ficando inerte, o que ensejou a intimação desta pra o pagamento dos créditos trabalhista, nos termos do artigo 475-j do CPC. Tal procedimento adotado, apesar de não estar conceituado nas normas trabalhista, omitindo-se também acerca da forma de apresentação deste, é aplicável subsidiariamente o artigo 475-b, do…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Jairo Halpern 29 de julho de 2013 Meios de solução dos conflitos trabalhistas Existem três meios para solucionar conflitos no âmbito trabalhista: a autocomposição, a heterocomposição e a autodefesa ou autotutela. Autocomposição: Na autocomposição, o conflito é resolvido sem a intervenção de terceiros. Consiste no consenso entre as partes em convenção ou acordo coletivo. Nesse âmbito tem-se as comissões de conciliação prévia, que são paritárias

vezes é necessário contratar serviços terceirizados para suprir os serviços essenciais que não são atividades-fins da instituição. No que se refere às contratações no serviço público, tem que seguir a risca a lei 8666/93, que normatiza todas as formas que devem ser seguidas para contratações de materiais de consumo, equipamentos, insumos ou prestação de serviços. A diferença da contratação de serviços entre a administração pública e a privada é que no setor privado leva-se em…

esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, ­ art. 876 e seguintes ­ aplicam­se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. Definição de liquidação de sentença “Fase preparatória…

desobriga o depósito recursal por parte das demais, exceto se a empresa que efetuou o depósito pleitear a sua exclusão da lide. b O depósito recursal deve ser comprovado em juízo, na mesma data da interposição do recurso, ainda que tenha se dado de forma antecipada, sob pena de preclusão temporal. c O depósito recursal será realizado mediante a utilização de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência social – GFIP, eis que enquanto não finalizada a discussão judicial,…

PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA INSOLVÊNCIA CIVIL E NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRITÉRIOS ROBERT_SANER@HOTMAIL O direito de preferência do crédito tributário Quando o credor move uma demanda de execução singular contra o devedor e este não lhe paga, são penhorados bens suficientes para garantir o pagamento do crédito. Estes bens são transformados em dinheiro quando houver necessidade e é feito o pagamento do credor. Ocorre que muitas vezes existem vários credores penhoram um mesmo