Formas De Execução Trabalhista

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC XANXERÊ CIENCIAS CONTÁBEIS ANDRESSA CALGARO EVERTON ZANCHET RAFAEL ANTONIO NUNES PERICIA CONTÁBIL TRABALHISTA Xanxerê-SC 2014 ANDRESSA CALGARO EVERTON ZANCHET RAFAEL ANTONIO NUNES PERICIA CONTÁBIL TRABALHISTA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Ciências Contábeis áreas das Ciências Sociais e Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Unoesc Xanxerê, como requisito á

....................................................... 3 2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS .... 4 3 DIREITO FALIMENTAR: NOVA LEI DE FALÊNCIA ............................................. 7 3.1 A FALÊNCIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA .................................................... 9 4. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ................................................. 15 5 CONCLUSÃO ..........................................................................

EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Noções “No processo judiciário”, ensina Gabriel de Rezende Filho, “se começa por conhecer os fatos e o direito, mediante o contraditório e por obra do juiz; depois o juiz decide, isto é, quer em sentido jurídico, conferindo a este querer uma eficácia toda especial; finalmente age, isto é, assegura praticamente o resultado da obra intelectual e volitiva, mediante as formas exigidas pelo conteúdo mesmo da sentença. A atividade jurisdicional é…

Responsabilidade do sucessor na sucessão trabalhista 14/mai/2002 Tem-se entendido que o sucessor responde pelos créditos trabalhistas dos empregados da sucedida, ainda que exista cláusula contratual eximindo-o de tal responsabilidade. Por Karla Santos O contrato de trabalho é impessoal em relação à pessoa física ou jurídica que se encontrar à frente do empreendimento econômico, pois é firmado entre trabalhador e empresa, independentemente dos seus titulares, da mudança do seu…

são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar procedimento qualquer senão pela provocação da parte. Destarte, deverá o reclamante (trabalhador ou empregado) bater às portas do Judiciário e propor competente ação trabalhista. 3 O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE) Imediação quer dizer…

TÓPICOS DE DIREITO DO TRABALHO Rosana Devisate Lopes-200201186953 Pesquisa 1: Prescrição intercorrente no processo trabalhista ______________________________________________________________ Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* SUMÁRIO: Introdução; 1 A lide de natureza previdenciária e a lide de natureza trabalhista; 2 A caracterização da exeqüibilidade do crédito previdenciário; 3 Considerações finais. INTRODUÇÃO A competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias vem, há algum tempo, chamando a atenção dos estudiosos do Direito. A matéria, por certo,

26.09, onde por desleixo de um de seus prepostos apesar de ter depositado a primeira parcela um dia antes do prazo marcado como sempre o fez (guia deposito nos autos), anotaram de forma errada o digito da conta corrente do exeqüente, atraindo para se a executada a multa pecuniária pelo não cumprimento do acordo na forma pactuada, pois bem, apesar das suplicas da executada a parte exeqüente não dispensou a multa mesmo crente que não houve má fé, mais sim um erro operacional que ocasionou…

discorre sobre a aplicação da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, principalmente após o implantação da Súmula 375 do STJ. A hipoteca judiciária assegura ao autor da ação direito de sequela (Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém) sobre os bens objeto do gravame (encargo, ônus), além de excluir fraude à execução. Prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária…