Formas De Cobrança

acessos móveis XXXX e XXXX habilitados indevidamente. Para a surpresa da Autora na fatura do mês seguinte veio uma cobrança de R$220,00 (duzentos e vinte reais) referente à multa de cancelamento, e cobranças de chamadas referente aos acessos móveis XXXX e XXXXX que nunca solicitou e utilizou, totalizando XXX de chamadas realizadas por estes dois acessos móveis. Ante as cobranças indevidas, a Autora/Consumidora na data de 03/01/2013 se dirigiu ao PROCON XXXX, e lá o atendente do…

Telecom S/A, na qual se incluiu, discriminadamente, o valor referente à “assinatura básica” da linha telefônica e os serviços prestados pela requerida (ligações interurbanas, pulsos, internet, etc.). Entende-se indevida e ilegal a cobrança relativa ao pagamento da tarifa de assinatura mensal por não existir previsão legal, e nem mesmo contratual, eis que todo o mês o usuário de telefonia fixa tem de pagar a assinatura do telefone, sendo o valor equivalente a um número…

OBSERVAÇÕES * O conceito de módulo rural é derivado do conceito de propriedade familiar e, em sendo assim, é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico 2. Cálculo e valor da contribuição Desde o exercício de 1998, está sendo lançada uma única guia por contribuinte, contemplando todos os imóveis de sua propriedade declarados à…

prefeitura tem autonomia para fazer a cobrança desses tributos e, para isso, encarrega-se de todas as atividades operacionais e organizacionais do seu Tributo Municipal 6 gerenciamento e administração. A Câmara Municipal é responsável pela legislação que os disciplinam. Daí o importante papel dos vereadores nessa relação entre a população, que paga tributos, e a prefeitura, que os arrecada. IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL Da mesma forma que os gastos…

são os chamados tributos. 1. INTRODUÇÃO Os tributos são contribuições realizadas em moeda ou determinado valor por meio de uma atividade administrativa relacionada. Ou seja, é uma forma de pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. No Brasil existem muitos tributos com diversas siglas e cada um deles possui uma determinada…

UGRHI 15 FUNDAMENTOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DOS USUÁRIOS URBANOS E INDUSTRIAIS Interessado: Comitê da Bacia Hidrográfica do Turvo/Grande (CBH-TG) Execução: Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais (CPTI) Financiamento: Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO Maio, 2012 Cooperativa de Serviços e Pesquisas Tecnológicas e Industriais – CPTI Rua Victor Brecheret n° 59, Vila Yara, CEP 06026-000. Osasco - SP. Tel.: (11) 3681.3893 / 3681.3886 - E-mail:

ilegitimidade passiva ad causam, posto que a requerida, tendo realizado a cobrança das faturas telefônicas à parte autora, é parte legítima para responder à presente demanda. Outrossim, a empresa Br Turbo pertence ao mesmo grupo econômico da empresa demandada, não havendo o que se falar em ilegitimidade desta. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…

lixo. De acordo com o que se infere com o carnê de cobrança do IPTU do referido imóvel em anexo, a cobrança é eivada de vício por ser indevida em razão da ausência da assinatura da autoridade competente, bem como não há a menção do dispositivo legal municipal em que o Município de Palmas se embasou para efetuar a cobrança com os valores descritos no documento de cobrança (carnê). Diante disso, tendo o autor não compactuado com o fato da cobrança administrativa ao referido imposto, bem…

a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à incidência do imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU – sobre o imóvel que compõe o acervo do porto, bem como da cobrança de Taxas de Conservação, Limpeza e Iluminação de Logradouros Públicos. Estudada a matéria, passo a opinar. O § 3º do art. 150 da CF/88, deixa claro que a vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo…

informações de interesse exclusivo e unilateral dos bancos – Contrato bancário bilateral e oneroso que pressupõe, como contrapartida a todo preço cobrado, a prestação de serviço vantajoso, útil, benéfico e desejado pelo consumidor – Abusividade da cobrança – Vantagem manifestamente excessiva – Incompatibilidade com a boa-fé e a equidade – Enriquecimento ilícito – CDC, arts. 39, V e 51, IV – CC, art. 884. Dos Fatos O banco réu — pessoa jurídica de direito privado — é instituição…