Formas De Aquisição De Propriedade Móvel

consistente em uma das formas de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel, desde que preenchidas as exigências previstas na lei. Com a usucapião, a lei procura fazer justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo o indivíduo que, com sua inércia, não utilizou o bem ou não se opôs a sua utilização por outra pessoa. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a posse, por um determinado tempo do bem móvel ou imóvel, e…

em anexo, lavrado com supedâneo em suposto ilícito tributário cuja enunciação fática assim é descrita: “Deixar de escriturar documentos fiscais, no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no prazo regulamentar, referentes as notas fiscais de aquisição de mercadorias, cópias anexas e constante do demonstrativo, também anexo.” Registre-se, por oportuno, que o ato de constituição do crédito tributário, lançamento, não traz carreado em seu bojo, nenhuma prova que sustente a imputação,…

3° BIMESTRE Resumo: Um dos aspectos preponderantes a ser destacado, no que concerne ao estudo da propriedade, está atrelado à perpetuidade. Em uma linha conceitual, pode-se considerar que a Lei Substantiva Civil vigente, ressoando o entendimento consolidado no Estatuto de 1916, alicerçou a perda da propriedade em duas espécies distintas. A primeira é fruto de ato voluntário, ou seja, há a presença do elemento volitivo do proprietário, que se manifestação por meio de um…

DIREITO DAS COISAS - RESUMO DE POSSE E PROPRIEDADE · Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. · Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas

acerca da aquisição da propriedade imóvel pelo registro e da aquisição da propriedade móvel. I – No sistema brasileiro, o título, apenas, não é suficiente para transferir a propriedade de bem imóvel. II – Aquele que, pretendendo adquirir um bem móvel, mesmo que já tenha pago o preço, ainda não adquiriu a propriedade, se o alienante não lhe entregou o bem. III – Tratando-se de mistura (confusão ou comistão), havendo má-fé de um dos proprietários, o outro, que não agiu desta…

ser avaliado em dinheiro e que integra o patrimônio de alguém, vale dizer, que é de propriedade de uma pessoa. 1 RICARDO J. FERREIRA PATRIMÔNIO Bens Corpóreos - Os bens corpóreos são materiais, quer dizer, têm existência física. Podem ser tocados e são visíveis. São exemplos de bens corpóreos, também denominados bens materiais ou tangíveis: - Dinheiro; - Edificações; - Terrenos; - Veículos; - Móveis e utensílios de escritório; - Equipamentos de informática; -…

PROPRIEDADE RESOLÚVEL Nos arts. 1.359 e 1.360 o Código trata do que denomina propriedade resolúvel. A hipotese aplicase a móveis e imóveis. No art. 1.359 é descrita hipótese de a propriedade conter, no próprio título que a gerou, condição ou termo: ...... O art. 1.360 cuida de hipotese diversa: ...... A propriedade de per si nada contém que permita a terceiros supor eventul resolução. Esta ocorre por causa superveniente. A propriedade resolúvel é uma espécie de…

como é o caso do direito urbanístico. A usucapião é um dos modos de aquisição originária da propriedade de bens móveis e imóveis, e de outros direitos reais (habitação, enfiteuse, servidões reais, uso, usufruto), mediante o prolongamento da posse e o preenchimento, pelo possuidor, dos demais requisitos exigidos legalmente para sua configuração, entre os doutrinadores a usucapião é definida como "um modo de aquisição da propriedade, por via da qual o possuidor se torna proprietário"…

controle, com o conjunto racional de técnicas, operações e procedimentos, desde a introdução ou aquisição, até a destinação final dos bens. Gestão Patrimonial, um factor indispensável em Empreendimentos de sucesso. Para uma empresa se destacar é necessária uma evolução contínua dos seus produtos e serviços. Porem quanto maior ela se torna, mais complexo se torna o seu gerenciamento patrimonial. Desta forma, uma consultoria e gestão patrimonial para optimizar a administração podem…

divórcio, casamento e guarda de menor. 4. Para que o ato jurídico seja válido, quais os três requisitos necessários? O agente deve ser capaz. Um incapaz pode realizar um ato jurídico desde que tenha um responsável capaz. O objeto deve ser lícito A forma deve ser prescrita em lei 5. Diferencie condição suspensiva de condição resolutiva? Cite exemplos. Condição suspensiva: doação em vida com reserva de fruto. Condição resolutiva: contrato de trabalho por tempo determinado. A…