Formalidades Da Convenção Coletiva

individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho que trata das organizações coletivas de trabalhadores e empregadores. Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” Amauri Mascaro Nascimento entende o Direito Coletivo…

especificamente determinadas em lei. O Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, regula as relações inerentes á chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente, a par das demais relações surgidas na dinâmica da representação e atuação coletiva dos trabalhadores. Prevalece, ainda, certa controvérsia acerca da autonomia do segmento juscoletivo trabalhista, com…

DESENVOLVIMENTO........................................................................................... 04 2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO............................................................................................ 04 2.3 IMPACTOS CAUSADOS PELA “PEC”................................................................ 05 2.4 FORMALIDADES/CONTRATO DE TRABALHO................................................. 07 3…

direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas…

Um sindicato pode representar uma ou mais categorias similares, em um ou em vários municípios, podendo até mesmo ocorrer uma representação mais ampla, genérica, de uma determinada categoria. O art. 513, a, da CLT, estabelece a aplicação da norma coletiva à todas as pessoas que fazem parte daquela categoria, tal aplicação não é facultativa, é obrigatória, podendo as partes insurgirem contra as sua cláusulas quando ferirem algum dispositivo legal, portanto a representação da categoria…

vida. Quanto à duração, a jornada pode ser normal, ou seja, de oito 08 horas dias diárias, restringindo-se ao total de 44 horas semanais conforme artigo 7º, inciso XIII da CRF/88. Podendo ser mais benéfica ao trabalhador por previsão legal ou convenção mais benéfica ao empregado ou a certas categorias ou formas de trabalho, com fixação de jornada de trabalho normal ou inferior, conforme artigo 7º, inciso XIV da CR/88. Em conformidade com o artigo 59 da CLT c/c artigo 7º, inciso XVI, a…

pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946) CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Considerações Sumário 1. Introdução 2. Sindicato 2.1 – Direitos Dos Sindicatos 2.2 – Deveres Dos Sindicatos 2.3 – Inexistência De Sindicato Da Respectiva Categoria 2.4 – Obrigatório 3. Livre A Associação Profissional Ou Sindical 4. Convenções Coletivas De Trabalho 4.1 – Requisitos 5. Acordo Coletivo De Trabalho 5.1 – Requisitos 5.2 - Facultado 6. Convenção Coletiva X Acordo Coletivo De Trabalho 7.…

na filosofia e na religião. 3- Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher de 18.12.1979, ratificada pelo Brasil em 01.02.1984; Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher de 15.10.1999, ratificada pelo Brasil em 28.06.2002; Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial de 21.12.1965, ratificada pelo Brasil em 27.03.1968; Convenção sobre os Direitos da…

empregado; não tem os direitos previstos na CLT aplicáveis às relações de emprego. Empregado aprendiz: surge da relação jurídica desenvolvida na empresa, visando à formação de mão-de-obra, em que a lei admite a admissão de menores, observadas certas formalidades, para que prestem serviços remunerados recebendo os ensinamentos metódicos de uma profissão; a CLT (art. 80, § único) define aprendiz como o menor de 12 a 18 anos sujeito à formação profissional metódica do ofício em que…

necessários são: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 4 (quatro) vias; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas; Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão; Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis; Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das…