Formacao Suspensao E Extincao

efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, até ao dia 15 de dezembro de 2012, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.” III - LEI N.º 11/2013, DE 28 DE JANEIRO “Artigo 6.º Suspensão da vigência de normas 1 — Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de…

atos e negócios jurídicos. Extinção dos direitos. BIBLIOGRAFIA: FARIAS, Cristiano chaves de. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral. 8.º ed. São Paulo: Saraiva, 2006. DISCIPLINA: Direito Civil III Carga horária: 65 horas TÓPICOS: Teoria geral dos contratos e os princípios contratuais. Classificação dos contratos. Elementos do contrato e momento de formação do…

fatos da administração. Atos da administração: conceito; Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Atributos, Elementos, Discricionariedade e vinculação. Classificação, Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção; revogação. Contrato Administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos…

a pessoa física ou jurídica envolvida na prática da infração a ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes para a condenação dos envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente tem os seguintes benefícios: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade. Os acordos de leniência, em âmbito concorrencial, surgiram nos EUA, em agosto de 1993, e passaram por várias alterações culminando no chamado Programa de…

majorar tributos, definir hipótese de incidência da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo, fixar alíquota do tributo e de sua base de cálculo, cominar penalidades, estabelecer hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário e as circunstancias da suspensão da sua exigibilidade. A primeira das fontes principais é a lei. A Constituição é a primeira e principal fonte do Direito Tributário, pois as demais normas jurídicas devem se submeter a ela. Os princípios…

um carcinógeno huma Medidas em caso de incêndio Fogo Perigo de fogo leve quando exposto a altas temperaturas; caso contrário, praticamente não inflamável. Explosão Recipientes fechado hermeticamente podem explodir quando aquecidos. Meio de extinção de fogo Usar qualquer medida apropriada para extinguir o fogo, se ocorrer. Controle de exposição e proteção pessoal Sistema de Ventilação: um sistema de exaustão local ou geral é recomendado para manter a exposição do usuário(a) a…

em dinheiro, ou seja, é de natureza patrimonial. Obrigação tributária acessória: a prestação é de natureza não patrimonial. 12. Naturezas jurídicas: Principal (obrigação de dar); Acessória (obrigação de fazer ⁄ não fazer). 13. Processo de formação da Obrigação: Fato gerador (art 114 ao 118 CTN): o CTN adotou a denominação para caracterizar a situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo. Logo, o momento em que ocorre o fato gerador é o…

esta universidade, seu corpo docente, direção e administração e em especial a minha orientadora Michele Silva, pelo suporte no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções e incentivos. E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, o meu muito obrigado. “Chegar até ao cimo da montanha e contemplar o imenso vazio do cume pode ser gratificante. Mas nada é superior à árdua caminhada desde o baixo terreno e às dificuldades…

Legislação Trabalhista Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho O direito do trabalho surgiu da necessidade de contratar uma mão de obra para as grandes indústrias, pois antes da revolução industrial os escravos é que faziam o trabalho sem nenhuma remuneração. Depois das revoluções é que surgiram as instituições que regulamentavam alguns direito dos trabalhadores como: Salário remunerado, férias, DSR, isonomia salarial, jornada de trabalho de 8 horas e condições…

igualdade entre os empregados que se encontram no mesmo nível e exercem as mesmas atividades. É preciso que atendam alguns requisitos como: (1) Trabalhar para o mesmo empregador; (2) Trabalhar na mesma localidade; (3) Mesma produtividade; (4) Mesma formação técnica; (5) Identidade de funções; (6) Mesmo tempo de serviço (a diferença não pode ser superior a dois anos). Com base no art. 460 da CLT os empregados podem exigir equiparação salarial, desde que provem que possuem todos os…