Formacao Suspensao E Extincao Do Processo Civil

tendo por substrato informações fornecidas pelo contribuinte ou por terceiro, as quais são indispensáveis para a concretização do lançamento. Pode ser citado como exemplo de tributo cujo lançamento é feito por declaração o ISS pago pelas sociedades civis de profissionais liberais. Essas sociedades devem preencher uma Declaração cadastral (Deca), dirigida à Secretaria das Finanças do Município, na qual constam os dados essenciais sobre atividades exercidas. Fundamentando-se nessas…

Federal. Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta. Seria, assim, a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, que afirma todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente. 2.…

Efeitos Civis da Decisão Penal Antes de abordar acerca do referido tema, algumas questões precisam estar claras para uma boa compreensão do assunto. É de conhecimento geral, que uma lesão causada por determinado crime pode atingir de forma direta tanto a coletividade como o patrimônio moral e econômico de uma pessoa em particular. Quando esta última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal,…

potencialmente danosas INCUMBE ao poder público, através dos órgãos ambientais, investigar as supostas infrações e aplicar as respectivas sanções administrativas. A aplicação de tais sanções independe de manifestação judicial (diferentemente das sanções civis e penais). Infrações Ambientais Arts. 24 a 93, decreto 6514/08 – rol exemplificativo das infrações administrativas: Das Infrações Contra a Fauna: arts. 24 a 42 Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar…

posteriores). 2. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). 3. Lei Estadual nº 10.460, de 22/02/1988 (com alterações posteriores). - Estatuto dos 4. Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás. 5. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores). Conhecimentos Específicos I e II Direito Constitucional: 1. Conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição;…

Não é de minha autoria, estava no Google. Direito Processual Civil-III PROCESSO DE EXECUÇÃO DA EXECUÇÃO EM GERAL: Em princípio o legislador processual civil separou em processos estanques, os atos de cognição dos atos de execução. Assim, a sentença judicial condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente. Fazia-se necessário ajuizar um processo de execução autônomo, no qual seriam praticados atos satisfativos, destinados a efetivar o que…

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da…

férias é INCORRETO afirmar: E) As gratificações anuais, semestrais, ou trimestrais integram o cálculo da remuneração das férias. Questão 12 – Em cada uma das opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética referente à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. E) Um dos empregados de Elias terá seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso de qualificação e…

Número do processo: 1.0024.07.792941-2/001 (1) Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 01/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a…

Ementa AULAS TEMA 1 Apresentação do professor, da disciplina, do plano de ensino e do livro-texto. Introdução à disciplina. 2 Atos processuais. Processo judicial eletrônico. 3 Atos processuais. Processo Judicial eletrônico. 4 Formação do processo. 5 Suspensão do processo. 6 Extinção do processo. 7 Extinção do processo 8 Petição Inicial. 9 Petição Inicial. 10 Avaliação Bimestral. 11 Petição Inicial. 12 Resposta do Réu. 13 Resposta do Réu. 14 Resposta do Réu. 15 Revelia. 16 Providências…