Forma Jurídica Sociedade Limitada

de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012.…

Centro Universitário UNA Israel Felipe Martins Damasceno EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: Da titularidade. Belo Horizonte 2013 Israel Felipe Martins Damasceno EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: Da titularidade Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito de avaliação e conclusão de graduação para o curso de Direito do Centro Universitário UNA. Orientador:…

A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo 1033, vedando que a sociedade na falta de pluralidade de…

Natureza juridica Único socio - EIRELI Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) do capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer sozinho a atividade empresarial tinha que fazê-lo sob a forma de empresário individual ou arriscando-se com a figura do sócio

825/2003 I – Da Organização Religiosa: conceito, natureza jurídica e registro É considerada organização religiosa, espécie do gênero pessoa jurídica de direito privado, conforme alteração do art. 44 do Código Civil levada a efeito pela Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Diário Oficial da União – Seção 1 – do dia 23 subseqüente. “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV – as…

conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. No diretito empresarial inclui-se a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação…

individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente…

Sociedade Limitada Introdução; 2. Integralização do Capital Social; 3. Responsabilidade do Sócio-quotista sem poderes de gestão; 4. Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada; 6. Débito Fiscal da Sociedade Limitada; 7. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada; 8. Conclusões. 1. Introdução A indagação preponderante dos empresários que solicitam consultoria jurídica é a seguinte: “O sócio de…

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o empresário

Salvador/Bahia 2015 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma nova pessoa jurídica de direito privado, composta por um único titular, com responsabilidade limitada, assim, as dívidas adquiridas pela empresa recairão apenas na pessoa jurídica, não importando os bens do titular. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos. A EIRELI empresária será registrada na…