Forma Juridica De Uma Empresa

personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. ㅤㅤSendo então; o conjunto de Órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de…

EIRELE ..................................................................................... 13 2.8 Objeto da Empresa ........................................................................................................... 14 2.9 Natureza Jurídica ............................................................................................................ 15 3.0 Caracteristicas da Empresa Individual ............................................................................. 17…

trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade das técnicas contábeis de uma empresa comercial fictícia enquadrada no regime de lucro presumido de acordo com a Lei n. 2.354 de 29 de Novembro de 1954, que facultava as pessoas jurídicas de pequeno porte optar por determinar o montante tributável, mediante a aplicação de alíquotas previstas legalmente, sobre um montante de sua receita anual. O lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da Base de Calculo do Imposto de…

\h 32 NATUREZA DAS EMPRESAS JURIDICAS........................................................ PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 Sociedades empresárias ................................................................................ PAGEREF _Toc172266844 \h 42.2 Empresa individual .........................................................................................4 2.3 Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI........................5 3. Como abrir uma empresa ..................

trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Os dispositivos consolidados visam a proteção do trabalhador em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa ou na troca de sua titularidade. Os fundamentos da referida…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TIPOS DE SOCIEDADE APRESENTADAS PELO CODIGO CIVIL 5 2.2 EMPRESA DE NATUREZA JURIDICA COM ÚNICO SOCIO – EIRELI 7 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de dados 13 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho, inicialmente, serão abordados tipos societários com ênfase na temática da Sociedade Limitada (LTDA) e na Sociedade EIRELI

TEORIA DA EMPRESA EM DIREITO E ECONOMIA Eduardo Goulart Pimenta† Resumo: Estudos brasileiros em análise econômica do direito são crescentes em temas como direitos de propriedade, responsabilidade civil, direito penal, legislação antitruste etc. A teoria da empresa, apesar de sua extrema aplicação tanto em Direito quanto em Economia, ainda não é objeto da mesma atenção. Este texto é uma tentativa de aglutinar algumas das mais relevantes visões econômicas da empresa com sua apreensão pela…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GABRIEL BRITO VIEIRA NATHALIE CERQUEIRA TOURINHO UBIRAJARA FARIAS FERREIRA Salvador / Bahia 2013 RESUMO Presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos teóricos e práticos relativos a nova lei 12.441/2011 que introduziu no ordenamento jurídico pátrio uma figura até então desconhecida pela doutrina brasileira: a empresa individual de responsabilidade limitada. Essa figura jurídica, já presente em

BLINDAGEM PATRIMONIAL Bruno Diego Da Silva1 RESUMO O tema ora abordado é amplamente discutido no plano jurídico, em especial em se tratando de Direito de Empresas, uma vez que observamos na sociedade capitalista vigorante no sistema econômico pátrio formas das mais variadas de se buscar valores e agregar patrimônio com o fim de se consumir cada vez mais. Facilitada pela ampla gama de estruturas societárias e meios de se articular com as estruturas existentes, uma…

RESUMO O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou "Disregard doctrine.”, mais a fundo, demonstrar que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho é na maioria das vezes aplicada de forma equivocada. O seu enfoque principal se deu à sua utilização em processos trabalhista, tendo em vista que, quando a Desconsideração é invocada, não é observada qualquer dos seus elementos autorizadores, tendo apenas…