Formação Humanistica De Magistrados

composição do STF. Celso de Mello defende que o Supremo pode e deve suprir as omissões do legislador, como fez recentemente. Ele assegurou acesso gratuito a creches escolares a crianças de até seis anos, no município de Santo André. Com a antiga formação do STF, direitos como esse, previstos na Constituição, mas ainda não regulamentados por lei, eram sistematicamente negados. Celso de Mello defende o papel constituinte do Supremo, na sua função de reelaborar e reinterpretar…

contrato na forma composta, comportamento vedado pelo STF em sua Súmula n°. 121 , devendo ser considerado ainda pelo julgador que a contestação do débito, autoriza-o a conceder o depósito da parte incontroversa ou do valor integral, a critério do (a) Magistrado (a) , a manutenção na posse do bem e a abstenção ou retirada imediata de restrições ao crédito nos órgãos de proteção (Instituições Financeiras/SPC/SERASA/Cartórios de Protesto de Títulos). Desta forma Douto Julgador, neste…

razoável e essencial para que ocorra o final do devido processo legal. Ainda sobre o conceito de prova, explica Capez: A prova, do latim “probatio” é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma…

predominantemente religiosas são substituídas pelo uso da razão autônoma, da inteligência crítica e pela atuação da personalidade livre, capaz de estabelecer uma lei humana e não mais divina. Surge, pois, a necessidade de elaborar teoricamente o ideal da formação, não do herói, submetido ao destino, mas do cidadão. Este deixa de ser o depositário do saber da comunidade, para se tomar o que elabora a cultura da cidade. Por volta do século V a.C. é criada a palavra paidéia, que de início…

penitenciário brasileiro vive uma situação de falência gerencial. As estruturas carcerárias são arcaicas em sua grande maioria e não comportam a enorme quantidade de presos, que se amontoam em condições subumanas. A superlotação, a falta de higiene, a formação de grupos mafiosos, o tráfico, a corrupção, a falta de verbas e a desorganização administrativa são o panorama desses estabelecimentos prisionais. Os programas de reintegração social existem em número reduzido e são insuficientes…

brincadeiras. O pensamento Renascentista: Michel Montaigne Humanista e filósofo francês, viveram de 1533 a 1592. Teve uma educação esmerada na infância. Aos seis anos de idade seus conhecimentos de latim já causavam admiração. Estudou Direito, foi magistrado, membro do Parlamento e prefeito de Bordéus por duas vezes. Casou-se aos 32 anos com Françoise de La Chassaigne. O casal teve seis filhas, das quais somente uma, Leonor, sobreviveu. Aos 35 anos, com a morte de seu pai, herdou as…

todos os setores da sociedade. Ao lembrarmos que a intenção da linguagem, jurídica ou não, é comunicar algo, devemos nos lembrar da necessidade de adequá-la a esse cidadão, que deseja ter acesso à Justiça, mas precisa entender como decidem os magistrados, a fim de que possa interagir de forma mais segura no cumprimento de seus deveres e na exigência de seus direitos. Neste estudo pretende-se estabelecer a simplificação da linguagem jurídica como instrumento fundamental para o…

de Polícia (Acad. da PM/DF). Exassessor do Ministro da Justiça. Advogado militante. Brasília a. 34 n. 136 out./dez. 1997 É de se fugir do lugar-comum e não menos verdadeiro de que a violência (inclusive a institucional) marca indelevelmente nossa formação social. O mesmo se diga quanto à seletividade de nosso sistema penal que alcança melhor e mais depressa pobres, negros e nordestinos (migrantes depauperados) e quanto à arrogância e descaso de boa parte de nossas elites e governantes…

Direito, através, por exemplo, da introdução da disciplina denominada NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA como parte da prova eliminatória em concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009) e, também, pela atuação da ENFAM - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que pretende…

respectiva Casa Legislativa, que decidirá sobre a prisão (art. 53, §2° da Constituição Federal); • Os advogados, por motivo de exercício da profissão (art. 7°, §3° da EOAB). • Os Membros do Congresso Nacional (art. 53, §1° da CF); • Os Magistrados (art. 3, II a LOMAN); • Os membros do Ministério Público (art. 40,III, da LONMP). 3-FORMALIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE Deve apresentar o preso á autoridade competente, que ouvira os envolvidos: o condutor (quem deu voz de…